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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> POA03JFFC

Recebidos os autos - TJRS -> POA1TRFZP Número: 50046370720248210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50046370720248210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50046370720248210001/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA1TRFZP -> TJRS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Todas as movimentações(124)