Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011454-38.2023.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

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CompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.702,50

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ENIO FERNANDES SCHWINGEL

CPF

Autor

JAQUELINE RANGEL SCHWINGEL

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADILES CRISTINE FERNANDES DE LIMA

OAB/RS 116643·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2024, 17:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> POA03JFFC

23/10/2024, 17:47

Transitado em Julgado

23/10/2024, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 105 e 106

20/10/2024, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

12/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/10/2024, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

05/10/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/10/2024, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

03/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 18:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 18:51

Prejudicado o recurso - por unanimidade

02/10/2024, 15:16

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

24/10/2024, 17:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> POA03JFFC

23/10/2024, 17:47

Transitado em Julgado

23/10/2024, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 105 e 106

20/10/2024, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Documentos

ACÓRDÃO

•02/10/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•02/10/2024, 15:16

12/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/10/2024, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

05/10/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/10/2024, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

03/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 18:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 18:51

Prejudicado o recurso - por unanimidade

02/10/2024, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>

24/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JAQUELINE RANGEL SCHWINGEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADILES CRISTINE FERNANDES DE LIMA (OAB RS116643) RECORRENTE: ENIO FERNANDES SCHWINGEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADILES CRISTINE FERNANDES DE LIMA (OAB RS116643) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de setembro de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 01 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 08 (OITO) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011454-38.2023.8.21.2001/RS (Pauta: 147) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA

24/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 147

23/09/2024, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/09/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 90 e 89

07/08/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

05/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

02/08/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/08/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/07/2024, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

30/07/2024, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 21:09

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84 e 83

24/07/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

22/07/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA01TRFZ4 para POA1TRFZP2)

08/07/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/07/2024, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

05/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/07/2024, 16:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

04/07/2024, 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

02/07/2024, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 70

01/07/2024, 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60

17/06/2024, 08:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59

17/06/2024, 08:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

16/06/2024, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/06/2024, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2024, 11:27

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

10/06/2024, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

06/06/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/06/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/05/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - JAQUELINE RANGEL SCHWINGEL / ENIO FERNANDES SCHWINGEL (RS116643 - ADILES CRISTINE FERNANDES DE LIMA)

15/05/2024, 17:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/05/2024, 16:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/05/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/04/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

25/04/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 20:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/04/2024, 20:06

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/04/2024, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

16/04/2024, 10:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

12/04/2024, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2024, 17:37

Intimado em Secretaria

27/03/2024, 15:30

Intimado em Secretaria

27/03/2024, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/03/2024, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

26/03/2024, 15:33

Julgado procedente o pedido

22/03/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 18:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

20/03/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/03/2024, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

15/03/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/03/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

29/02/2024, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/02/2024, 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

27/02/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 16:19

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2024, 16:16

Juntada de peças digitalizadas

22/02/2024, 17:51

Intimado em Secretaria

14/02/2024, 15:10

Intimado em Secretaria

14/02/2024, 15:10

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

07/02/2024, 16:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/12/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/12/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

25/11/2023, 01:13

Intimado em Secretaria

09/11/2023, 16:35

Intimado em Secretaria

09/11/2023, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA02JFFC2 para POA03JFFC1)

01/11/2023, 13:50

Declarada incompetência

01/11/2023, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA07JERA1 para POA02JFFC2)

26/10/2023, 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

26/10/2023, 16:48

Juntada de certidão

26/10/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 14:49

SENTENÇA

•19/04/2024, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 18:37

SENTENÇA

•22/03/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:18