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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 7.717,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Agudo

Partes do Processo

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

CNPJ

Autor

CEZAR AUGUSTO MULLER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MANOEL VIANA / RS

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 131

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