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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.667,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

ARTHUR DO NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIELE DOS SANTOS SODRE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (RS123618)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (RS123618)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(134)