Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007137-04.2020.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa

Partes do Processo

CLAUDETE BLOCH

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIAN MATHIAS HERMANN

OAB/RS 112399·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SERRER

OAB/RS 057508·CPF·Representa: Autor

MARISA SCHERER

OAB/RS 077599·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 11:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> SRO1JE

12/11/2024, 18:11

Transitado em Julgado

12/11/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

22/10/2024, 04:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

17/10/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/10/2024, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

05/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:58

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

01/04/2025, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 11:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> SRO1JE

12/11/2024, 18:11

Transitado em Julgado

12/11/2024, 18:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

22/10/2024, 04:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

17/10/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/10/2024, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

05/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:58

Conhecido o recurso e provido - por maioria

02/10/2024, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>

24/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDETE BLOCH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIAN MATHIAS HERMANN (OAB RS112399) ADVOGADO(A): MARISA SCHERER (OAB RS077599) ADVOGADO(A): FERNANDA SERRER RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de setembro de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 01 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 08 (OITO) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007137-04.2020.8.21.0028/RS (Pauta: 180) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

24/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 180

23/09/2024, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/09/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/07/2024, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

02/07/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/06/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/04/2024, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

05/04/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/04/2024, 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA1TRFZP3

01/04/2024, 15:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 04/03/2024 14:12:51)

01/04/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/02/2024, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

20/02/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

01/02/2024, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

08/12/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/12/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2023, 17:34

Julgado improcedente o pedido

07/12/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

27/04/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/04/2023, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

10/04/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 12:48

Juntada de íntegra do processo

30/03/2023, 15:40

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

30/03/2023, 15:31

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 15:58

EXTRATO DE ATA

•02/10/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 10:05

SENTENÇA

•07/12/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 14:32

DECISÃO

•30/03/2023, 15:40

DESPACHO

•30/03/2023, 15:40

DESPACHO

•30/03/2023, 15:40

DESPACHO

•30/03/2023, 15:40

DESPACHO

•30/03/2023, 15:40