Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001161-64.2022.8.21.0054 - TJRS | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.725,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Itaqui

Partes do Processo

FERNANDO DIAS SOARES GOMES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILIANE DE OLIVEIRA RUBIM

OAB/RS 093018·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> IQI1JE

29/10/2024, 15:25

Transitado em Julgado

29/10/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 89

25/10/2024, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/10/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

04/10/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/10/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

04/10/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/10/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

04/10/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/10/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

04/10/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/10/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/10/2024, 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:53

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> IQI1JE

29/10/2024, 15:25

Transitado em Julgado

29/10/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 89

25/10/2024, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/10/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Documentos

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 08:12

EXTRATO DE ATA

•02/10/2024, 15:17

04/10/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/10/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

04/10/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/10/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

04/10/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/10/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

04/10/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/10/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/10/2024, 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 08:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

02/10/2024, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>

24/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FERNANDO DIAS SOARES GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MILIANE DE OLIVEIRA RUBIM (OAB RS093018) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de setembro de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 01 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 08 (OITO) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001161-64.2022.8.21.0054/RS (Pauta: 194) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

24/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 194

23/09/2024, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/09/2024, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/09/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/08/2024, 21:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

08/08/2024, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/08/2024, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

06/08/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 11:40

Outras decisões

06/08/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/06/2024, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

13/06/2024, 14:10

Outras decisões

12/06/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 08:54

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA01TRFZ3 para POA1TRFZP3)

01/04/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2024, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

20/02/2024, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/02/2024, 09:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

09/02/2024, 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

17/01/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/01/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/01/2024, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

08/01/2024, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

06/01/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/01/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/01/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/01/2024, 16:08

Julgado improcedente o pedido

03/01/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 14:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 02/02/2023 19:11:09)

06/03/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/02/2023, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

27/02/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/02/2023, 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

27/02/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2023, 11:41

Audiência de instrução realizada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO-JEFAZ - 15/02/2023 15:00. Refer. Evento 25

17/02/2023, 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/01/2023, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

26/01/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/11/2022, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

30/11/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/11/2022, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

29/11/2022, 16:16

Audiência de instrução designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO-JEFAZ - 15/02/2023 15:00

29/11/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2022, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/10/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/10/2022, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

07/10/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

03/10/2022, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

03/10/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2022, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

06/09/2022, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/08/2022, 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/07/2022, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/05/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 15:00

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2024, 11:21

SENTENÇA

•03/01/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2022, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 15:48