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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.408,04

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

EZEQUIEL E SILVA SOARES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC

CNPJ

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> POA03JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 159

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(36)