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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOErro MédicoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.366,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

MARCOS DE OLIVEIRA DORNELES

CPF

Autor

CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> VAO1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)