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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 23.230,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí

Partes do Processo

EGON RAIMUNDO FLACH

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> SBC1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SBC1JE -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> SBC1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(81)