Execução Fiscal 5025501-92.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.192,28

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

WILSON NEI DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

30/03/2026, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

18/03/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

22/02/2026, 08:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2026, 16:34

Todas as movimentações(136)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 20:43

13/04/2026, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

30/03/2026, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

18/03/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

22/02/2026, 08:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2026, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

20/02/2026, 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

31/01/2026, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/01/2026, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/01/2026, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/01/2026, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

09/01/2026, 16:59

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

09/01/2026, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/01/2026, 13:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/01/2026, 12:50

Expedição de Termo/auto de Penhora

09/01/2026, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

12/12/2025, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 22:12

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/12/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

16/10/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/09/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

05/09/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

04/09/2025, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/06/2025, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/06/2025, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 22:27

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 12:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WILSON NEI DA SILVA)

28/05/2025, 18:10

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

28/05/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 20:09

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

23/05/2025, 20:09

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

23/05/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

12/04/2025, 09:19

Decisão Interlocutória

03/04/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 14:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 13:35

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50255019220228210015/TJRS

09/12/2024, 12:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50255019220228210015/TJRS

21/10/2024, 19:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

18/10/2024, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

18/10/2024, 00:12

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 25/09/2024

25/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: WILSON NEI DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

24/09/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2024

24/09/2024, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

24/09/2024, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

24/09/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/08/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

31/07/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

30/07/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/06/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

10/06/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

05/06/2024, 15:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

06/05/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

19/04/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 18:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

30/03/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/03/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/03/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

01/03/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 16:18

Decisão Interlocutória

10/01/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

08/01/2024, 13:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 11:10

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 28

15/09/2023, 10:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

04/09/2023, 17:38

Expedição de mandado - CM0015

04/09/2023, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

10/08/2023, 13:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235484956

20/07/2023, 10:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 22:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 20:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

25/04/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

13/01/2023, 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

09/01/2023, 12:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 12:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/12/2022, 09:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 15:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 18:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

07/11/2022, 16:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

02/11/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/10/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 13:48

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 15:22

SENTENÇA

•10/06/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 16:18

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 15:22

SENTENÇA

•10/06/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 18:05