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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.162,87

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

TATIANA TORRES

CPF

Autor

ROGERIO ALEXANDRE MAIER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 130 e 131

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500369673

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255233730

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 122 e 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)