Execução de Título Extrajudicial 5002940-32.2017.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002940-32.2017.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: LL MAICA LTDA DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se o executado Fábio Mendes Bressan a fim de que, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, junte aos autos cópia integral da declaração do imposto de renda ou informação obtida no site da Receita Federal de que não apresentou a aludida declaração (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp). 2) O executado Fábio Mendes Bressan arguiu a impenhorabilidade das verbas constritas por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD em sua conta bancária, sob o argumento de que se trata de importância inferior a 40 salários-mínimos. De início, consigno que deixo, excepcionalmente, de abrir prévia vista da arguição de impenhorabilidade à parte contrária, dadas as circunstâncias do caso. A penhora deve ser desconstituída, uma vez que se trata da única aplicação financeira da parte devedora e, desse modo, merece proteção do Estado. Esse entendimento decorre do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja interpretação foi ampliada pela atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL. PENHORA DE VALORES. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. 2. Hipótese em que o valor total bloqueado está muito abaixo do teto mencionado e ocorreu na conta-corrente de sócio, destinada à recebimento de salário, de modo que, observada a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, resta atendido o disposto no art. 833, X, do CPC, cabendo sublinhar que, no REsp nº 1230060/PR, a Ministra Relatora destacou ficar ressalvada da proteção legal "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)", hipótese que não se revela evidenciada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074233735, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/09/2017) (grifamos) Considerando, pois, que o valor constrito se mostra inferior a 3 salários-mínimos, deve ser acolhida a arguição de impenhorabilidade. Isso posto, julgo procedente a impugnação à penhora apresentada pelo executado Fábio Mendes Bressan. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte executada (ou procurador com poderes especiais para receber valores em seu nome) para restituição da importância constrita e rendimentos correspondentes. 3) A capacidade para estar em Juízo decorre da personalidade jurídica, que no caso das pessoas jurídicas, termina com a extinção da empresa. A empresa executada está com o seu CNPJ baixado perante a Secretaria da Fazenda Estadual, sem notícia de regularização, conforme consta no sistema Eproc, o que inviabiliza a postulação em juízo, ante a redação do artigo 70 do Código de Processo Civil. Tal ponto ainda não foi suscitado pelas partes e possui influência direta para o processamento do presente feito, de modo a exigir forma específica quanto ao seu questionamento, consoante determina o artigo 10 do mesmo diploma legal. Diante disso, intime-se as partes sobre o ponto suscitado para manifestação em 15 dias, devendo a parte exequente inclusive juntar o comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica executada. A seguir, venham conclusos para decisão. Diligências legais.

25/09/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 134

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(144)

legal