Execução Fiscal 5000980-08.2017.8.21.0032 - TJRS

Execução Fiscal 5000980-08.2017.8.21.0032 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2025, 08:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

27/03/2025, 00:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/10/2024, 21:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

19/10/2024, 00:14

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 25/09/2024

25/09/2024, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

25/09/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ROSA MARIA MORAES VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios, em cujas razões a parte Embargante pugna pela correção de omissão apontada na sentença, a qual deixou de arbitrar honorários sucumbenciais (evento 24, DOC1). Considerando que o Executado, em que pese citado, não se manifestou, deixo de intimá-lo. DECIDO. Com efeito, sabe-se que os embargos declaratórios, como bem se manifestou a parte Embargante, servem para aclaramento de pontos obscuros, contradições, omissões e/ou erro material. No presente caso, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, porque efetivamente houve omissão na sentença (evento 20, DOC1), ao deixar de arbitrar honorários sucumbenciais ao Procurador da parte Exequente. Com efeito, em relação ao ônus de sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85, do CPC, em homenagem ao princípio da causalidade, pelo qual, compreende-se que a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Acerca do tema, o STJ já se manifestou, no REsp nº 303.597/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma: ?(...) o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado às despesas processuais." Desta forma, ainda que não tenha impugnado a execução, o Exequente deu causa ao seu ajuizamento, pois apenas efetuou o pagamento após a citação processual, tornando imperiosa a condenação dos ônus de sucumbência. Por tais razões, devem ser ACOLHIDOS os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e condenar ROSA MARIA MORAES VIEIRA ao pagamento dos honorários advocatícios ao Procurador da parte Exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Ainda, assinalo que pretendendo a cobrança dos honorários fixados e ainda não adimplidos, deverá o Exequente demandar em ação própria. Procedi ao agendamento da intimação eletrônica do Exequente. Decorrido o prazo, baixe-se.

25/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2024

24/09/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

24/09/2024, 16:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ROSA MARIA MORAES VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios, em cujas razões a parte Embargante pugna pela correção de omissão apontada na sentença, a qual deixou de arbitrar honorários sucumbenciais (evento 24, DOC1). Considerando que o Executado, em que pese citado, não se manifestou, deixo de intimá-lo. DECIDO. Com efeito, sabe-se que os embargos declaratórios, como bem se manifestou a parte Embargante, servem para aclaramento de pontos obscuros, contradições, omissões e/ou erro material. No presente caso, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, porque efetivamente houve omissão na sentença (evento 20, DOC1), ao deixar de arbitrar honorários sucumbenciais ao Procurador da parte Exequente. Com efeito, em relação ao ônus de sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85, do CPC, em homenagem ao princípio da causalidade, pelo qual, compreende-se que a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Acerca do tema, o STJ já se manifestou, no REsp nº 303.597/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma: ?(...) o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado às despesas processuais." Desta forma, ainda que não tenha impugnado a execução, o Exequente deu causa ao seu ajuizamento, pois apenas efetuou o pagamento após a citação processual, tornando imperiosa a condenação dos ônus de sucumbência. Por tais razões, devem ser ACOLHIDOS os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e condenar ROSA MARIA MORAES VIEIRA ao pagamento dos honorários advocatícios ao Procurador da parte Exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Ainda, assinalo que pretendendo a cobrança dos honorários fixados e ainda não adimplidos, deverá o Exequente demandar em ação própria. Procedi ao agendamento da intimação eletrônica do Exequente. Decorrido o prazo, baixe-se.

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 25/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2024

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

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