Execução Fiscal 5000977-35.2021.8.21.0025 - TJRS

Execução Fiscal 5000977-35.2021.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 50009773520218210025.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS EXECUTADO: IVAN GOMES GEUDICE Local: Santana do Livramento Data: 24/09/2024 EDITAL Nº 10068347925 Edital de intimação dos Leilões Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento. Processo: 50009773520218210025. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS e RÉ(U) IVAN GOMES GEUDICE. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as seguintes datas: EM PRIMEIRA DATA OU PRIMEIRO LEILÃO: 15 de outubro de 2024 às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto valor considerado vil. Não sendo verificado lances, será realizado segunda data de leilão/hasta. SEGUNDO LEILÃO: 22 de outubro de 2024 às 14:00 horas, ainda pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, 50% do valor da avaliação. Nos dois leilões, para cada batida de martelo e/ou lance recebido a partir das 14:00 horas, serão acrescidos 30 segundos para o término. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.mercadoleiloes.com.br pelo link www.mercadoleiloes.com.br/leilao/justica-civel-de-faxinal-do-soturno-joselazaro-03-07-2024-11-23-06/lotes/lista DESCRIÇÃO DO BEM: Lote 01: Um veículo RENAULT/MEGANE, placas GUY9411, Renavam: 00930483430, fabricação/modelo: 2007/2008, cor: cinza. Localização do bem: Rua General Neto, n°244, ap 102, cidade: Santana do Livramento/RS. Valor Avaliação: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Valor mínimo: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). DO VEÍCULO: O veículo será vendido no estado em que se encontra, não havendo garantia de funcionamento, não cabendo ao arrematante alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do mesmo. Todas as providências e despesas necessárias à retirada do bem correrão por conta exclusiva do arrematante. O veículo será transferido conforme legislação de trânsito em vigor e de acordo com as normas dos órgãos oficiais como DETRAN, DENATRAN e outros, inclusive quanto à possibilidade de eventual restrição de sinistro, atual ou anterior. DAS RESTRIÇÕES E DÉBITOS: O veículo será vendido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação e ordem de entrega. A Carta de Arrematação será expedida com a determinação de baixa dos gravames contrários à transferência do bem. Eventuais débitos de IPVA e multas permanecem de responsabilidade do atual proprietário, não se transferindo ao arrematante, em face da aquisição originária que advém da hasta pública conforme o Código Tributário Nacional, Artigo 130, Parágrafo Único. A responsabilidade pelas diligências para a efetivação do levantamento das restrições judiciais (RENAJUD), administrativas e financeiras, bem como a desvinculação dos débitos ativos será por conta do arrematante junto ao DETRAN e respectivos órgãos. PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Serão aceitos lances presenciais via internet, com participação on-line dos interessados, por meio de acesso, através do portal de leilões www.mercadoleiloes.com.br. O(A) interessado(a) que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes no Edital de Leilão. Para acompanhamento do Leilão e participação de forma on-line, deverão os interessados efetuar cadastro no portal de leilões www.mercadoleiloes.com.br enviando a documentação requerida. Os lances oferecidos on-line no pregão não garantem direitos ao(à) proponente em caso de falhas de sistema ou conexão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. PROPOSTAS: Conforme artigo 895 do Código de Processo Civil, os interessados em adquirir os bens objetos de leilão poderão apresentar proposta, através do site do leiloeiro: I – até o início do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil. §1º - a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. §2º - as propostas de aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (IPCA) e as condições de pagamento do saldo. INTIMAÇÃO: Os devedores e conjugues, coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorado fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre o bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre o bem com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre o direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino e demais credores e ocupantes do imóvel, se houver; caso não sejam encontrados para cientificarão, ficam desde já, cientificados por meio deste edital ou por qualquer meio idôneo acerca dos leilões aprazados, em conformidade com os incisos e parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. DESPESAS ARREMATAÇÃO: As despesas de arrematação ocorrem por conta do arrematante. Comissão de 10% (dez por cento) para bens móveis e 6% para bens imóveis, sobre o valor da arrematação. Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro na proporção de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou conforme designado nos autos. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado em verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme estabelece o artigo 130 do CTN e nos artigos 1.499 do Código Civil, artigos 903, § 5º, I e artigo 908, §1º, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 141-II da Lei 11.101/05. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão cadastrar-se através do site www.mercadoleiloes.com.br com antecedência mínima de 48 horas, observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e o Leiloeiro desde já, isentos de qualquer responsabilidade. A publicidade dos atos dar-se-á através da publicação da integra do presente edital na página oficial do Leiloeiro (www.mercadoleiloes.com.br), no molde do art. 887, §2º do CPC e afixação do mesmo nos locais de costume. SANT'ANA DO LIVRAMENTO, 24/09/2024. SERVIDOR(A): RITA DE CASSIA MACIEL PEREIRA. JUIZ(A): GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000977-35.2021.8.21.0025/RS

25/09/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

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