Execução de Título Extrajudicial 5011842-48.2020.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011842-48.2020.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: RITA DE CASSIA CAMPONOGARA LORENZONI (Sucessor) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de objeção de pré-executividade (3.6, p. 27-36) em que ROGERIO CAMPONOGARA alega, em suma, a nulidade da adjudicação deferida em 11/06/2014, pois o coexecutado NELSON CAMPONOGARA falecera em 2013 sem que houvesse habilitação de sua sucessão. Também defendeu haver excesso de execução, pois haveria capitalização mensal de juros nos cálculos da exequente, a despeito de não haver previsão na transação celebrada, e porque a data do vencimento antecipado seria anterior ao vencimento da primeira parcela. Também houve alegação de impenhorabilidade, esta já decidida. A parte exequente apresentou resposta (3.10, p. 23-34), concordando com a necessidade de habilitar a sucessão do executado falecido, mas negando que disso decorra invalidade, pois o bem pertencia ao executado ROGERIO CAMPONOGARA, que nada opôs à adjudicação, e não ao falecido NELSON CAMPONOGARA. Destacou que o título efetivamente prevê os encargos lançados nos cálculos de atualização. É o breve relato. Decido. Já resolvida a matéria relativa à impenhorabilidade (3.14, p. 32-33), remanescem dois temas a decidir: invalidade processual da adjudicação pela prática de atos entre o falecimento de NELSON e a habilitação da sucessão; e a verificação de excesso de execução. Quanto à invalidade da adjudicação, deve-se notar que o trator pertencia ao devedor principal, ROGERIO CAMPONOGARA, que está vivo e foi intimado regularmente de todos os atos de expropriação. Logo, ainda que o prosseguimento da execução quando deveria estar suspensa até a habilitação da sucessão do falecido caracterize irregularidade, não há nulidade, por absoluta falta de prejuízo decorrente da prática de quaisquer dos atos verificados nesse caso. Mais ainda porque, sendo NELSON pai de ROGERIO, é evidente que este sabia da morte daquele e, não obstante, nada alegou até janeiro de 2015 ? um ano e meio depois do óbito, e seis meses depois de intimado da adjudicação (3.6, p. 3). Ora, a legislação processual proscreve claramente as chamadas "nulidades de algibeira", que a parte "reserva" para alegar quando conveniente. De fato, nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a "nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada.Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade.Precedentes.2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 2.068.041/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).Incidência da Súmula 83/STJ.3. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Incidência da Súmula 83/STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem para afastar a preclusão e verificar o cumprimento da obrigação de fazer exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.Incidência da Súmula 211 do STJ.5.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 6.Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.136.826/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)[destaquei] No tocante ao excesso de execução, dois são os pontos controversos: capitalização dos juros e termo inicial da incidência dos encargos. Inicio por reproduzir a transação, que inclui disposição sobre o recálculo do saldo devedor: [reprodução parcial do evento 3.4, p. 6 (fl. 128 dos autos físicos); destaquei] Há, como se vê, previsão expressa de que os juros remuneratórios serão capitalizados mensalmente. O argumento da parte exequente ? que beira a temeridade ? merece imediata rejeição, portanto. Igual destino se reserva ao segundo tema, relacionado ao termo inicial dos encargos incidentes sobre o saldo recalculado. Segundo a parte executada, a exequente "inseriu o vencimento antecipado em momento anterior ao vencimento da primeira parcela, o que contraria qualquer raciocínio lógico". É, porém, difícil identificar mesmo o que a parte quer dizer com esse trecho. A transação (3.4, p. 5-7) realmente prevê que, "no caso de descumprimento do acordo, fica ajustado o vencimento antecipado das parcelas vincendas, a atualização do débito confessado" e prosseguimento da execução. Entretanto, a leitura (integral) do instrumento de transação deixa suficientemente claro que ele compreende (a) uma confissão de dívida, no valor de R$ 121.700,00 (cento e vinte e um mil e setecentos reais) na data da transação (03/11/2008) e (b) o ajuste de pagamento parcelado (i.e., sob condição suspensiva), sendo os valores das parcelas "apurados pelo resultado obtido com a divisão do saldo da dívida, acrescido dos encargos pactuados, na data do vencimento da parcela": [reprodução parcial do evento 3.4, p. 5; destaquei] Isto é: ainda que a redação escolhida não seja a mais clara e escorreita, é certo que as parcelas não foram ajustadas em valor fixo; a atribuição de valor nominal a cada uma delas não impedia a incidência de encargos sobre o valor confessado entre a data da transação e o efetivo pagamento de cada uma. Logo, é óbvio que, no caso de inadimplemento, os encargos também devem incidir desde a data da transação, e não do vencimento de cada parcela (ou da primeira delas) ? exatamente como ocorre no cálculo do evento (3.4, p. 28), que utiliza o dia 07/11/2008 (protocolo da petição de acordo) como termo inicial dos encargos. Pelo exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade, ressalvada a anterior decisão sobre a impenhorabilidade. À parte exequente, para prosseguimento.

25/09/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão Interlocutória - documento anexado ao processo 50068374520208210027/RS

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'PETIÇÃO'

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROGERIO CAMPONOGARA)

Remetidos os Autos - URCAJUD -> STM4CIV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NELSON CAMPONOGARA)

Todas as movimentações(62)