Execução Fiscal 5027399-71.2011.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.690.242,99

Órgão julgador

2º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/06/2026

09/03/2026, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de certidão

25/02/2026, 14:26

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Infojud

25/02/2026, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

25/02/2026, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 22:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

10/11/2025, 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/11/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/09/2025, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/09/2025, 18:49

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

02/09/2025, 17:25

Todas as movimentações(118)

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/06/2026

09/03/2026, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de certidão

25/02/2026, 14:26

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Infojud

25/02/2026, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

25/02/2026, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 22:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

10/11/2025, 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/11/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/09/2025, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/09/2025, 18:49

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

02/09/2025, 17:25

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500592181

01/09/2025, 13:54

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2025, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255499194

22/08/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/08/2025, 14:26

Expedição de ofício

15/08/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

05/08/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/07/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 52079655820248210001/RS

14/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

07/07/2025, 14:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 88

07/07/2025, 12:23

Expedição de mandado - CM0001

18/06/2025, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

18/06/2025, 17:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 52079655820248210001/RS

13/05/2025, 19:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 52079655820248210001/RS referente ao evento 21

13/05/2025, 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

19/02/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

07/02/2025, 09:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

07/02/2025, 09:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

03/02/2025, 08:40

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

20/01/2025, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

14/01/2025, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

05/12/2024, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

29/11/2024, 00:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

13/11/2024, 00:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69

08/10/2024, 09:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

06/10/2024, 09:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 52079655820248210001

15/09/2024, 18:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

29/08/2024, 10:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/08/2024, 19:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/08/2024, 19:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/08/2024, 19:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/10/2024

12/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5027399-71.2011.8.21.0001.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: LORECI GARCIA DA SILVA EXECUTADO: EVANIR PEDROSO DORNELES EXECUTADO: DICOMAX COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: CESAR JOAO HOPPE EXECUTADO: ANDREA BITENCOURT CEZAR EXECUTADO: LUIZ CARLOS PITON EXECUTADO: EDISOM CARVALHO FRAGA EXECUTADO: EVA JUREMA MAGALHAES DO PRADO Local: Porto Alegre Data: 09/08/2024 EDITAL Nº 10065197287 Edital de Intimação do Bloqueio de Valores - SISBAJUDPrazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS. Processo: 5027399-71.2011.8.21.0001. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: LORECI GARCIA DA SILVA, EVANIR PEDROSO DORNELES, DICOMAX COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CESAR JOAO HOPPE, ANDREA BITENCOURT CEZAR, LUIZ CARLOS PITON, EDISOM CARVALHO FRAGA e EVA JUREMA MAGALHAES DO PRADO. Objeto: Intimação do(a) requerido(a) LORECI GARCIA DA SILVA, CPF: 29568811087, da medida de indisponibilidade realizada junto à(s) Instituição(ões) Financeira(s) Caixa Econômica Federal, no(s) montante(s) de R$ 1.480,42, inclusive para, querendo, manifeste-se no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, contados do término do prazo do presente Edital, ficando advertido(a) de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida, automaticamente, em penhora, passando a fluir, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 30 dias para embargos (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). Porto Alegre, 09/08/2024. SERVIDOR(A): ROSEMERI DA SILVA RODRIGUES. JUIZ(A): KEILA SILENE TORTELLI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027399-71.2011.8.21.0001/RS

12/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2024

09/08/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/08/2024, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245786937

01/08/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245786935

01/08/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245786936

01/08/2024, 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - EVANIR PEDROSO DORNELES (RS025171 - MILTON MORAES MALCON)

30/07/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245780713

30/07/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245779877

30/07/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245779437

30/07/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2024, 15:00

Juntada de ofício cumprido

26/07/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 12:02

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VEEXEFISI

19/07/2024, 12:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDREA BITENCOURT CEZAR)

19/07/2024, 12:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CESAR JOAO HOPPE)

19/07/2024, 12:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DICOMAX COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA)

19/07/2024, 12:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDISOM CARVALHO FRAGA)

19/07/2024, 12:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EVA JUREMA MAGALHAES DO PRADO)

19/07/2024, 12:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EVANIR PEDROSO DORNELES)

19/07/2024, 12:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ CARLOS PITON)

19/07/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 15:28

Remetidos os Autos - VEEXEFISI -> URCAJUD

05/07/2024, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/06/2024, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

13/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 11:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/04/2024

16/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 50273997120118210001.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: LORECI GARCIA DA SILVA EXECUTADO: EVANIR PEDROSO DORNELES EXECUTADO: DICOMAX COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: CESAR JOAO HOPPE EXECUTADO: ANDREA BITENCOURT CEZAR EXECUTADO: LUIZ CARLOS PITON EXECUTADO: EDISOM CARVALHO FRAGA EXECUTADO: EVA JUREMA MAGALHAES DO PRADO Local: Porto Alegre Data: 15/02/2024 EDITAL Nº 10054465501 Edital de CITAÇÃOPrazo do Edital: 30 DIAS 2º Juízo da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS. Processo: 50273997120118210001. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) LORECI GARCIA DA SILVA E OUTROS. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) LORECI GARCIA DA SILVA para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 1.690.242,99, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 11/34778, datado de 24/11/2010, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Porto Alegre, 15/02/2024. SERVIDOR(A): ROSEMERI DA SILVA RODRIGUES. JUIZ(A): KEILA SILENE TORTELLI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027399-71.2011.8.21.0001/RS

16/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/02/2024

15/02/2024, 12:52

Outras decisões

05/02/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

31/01/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

16/01/2024, 17:10

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 29

25/12/2023, 23:49

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 27

18/12/2023, 13:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

23/11/2023, 17:20

Expedição de mandado - CM0001

23/11/2023, 17:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

23/11/2023, 17:20

Expedição de mandado - CM0001

23/11/2023, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

19/10/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

25/07/2023, 12:32

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 20

20/07/2023, 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

18/07/2023, 14:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

18/07/2023, 14:12

Expedição de mandado - CM0001

18/07/2023, 14:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

18/07/2023, 14:06

Expedição de mandado - CM0001

18/07/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

11/02/2023, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/02/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/11/2022, 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

17/11/2022, 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

15/11/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/11/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 07:10

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 07:10

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA14FZFC1 para POA14FZFC2)

14/11/2022, 07:04

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> POA14FZFC

26/10/2022, 16:13

Juntada de íntegra do processo

26/10/2022, 16:13

Remetidos os Autos - POA14FZFC -> NUCDIGLOC

03/10/2022, 12:58

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

14/01/2021, 20:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 17:44

SENTENÇA

•13/05/2025, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 07:10