Execução Fiscal 5017537-82.2021.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 43.572,03

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

NELSON CLAUDIO WILKENS RODRIGUES

CPF

Reu

NELSON ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA ELISA WILKENS RODRIGUES

CPF

Reu

HELOISA MARIA RODRIGUES FURTADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO MARTINS PIRES

OAB/RS 062193·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

NELSON CLAUDIO WILKENS RODRIGUES

CPF

Reu

NELSON ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA ELISA WILKENS RODRIGUES

CPF

Reu

HELOISA MARIA RODRIGUES FURTADO

CPF

Reu

CERES MARISA RODRIGUES PROLO

CPF

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 12:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50931567320258217000/TJRS

27/05/2025, 14:03

Extinto o processo por desistência

22/05/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/05/2025, 10:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50931567320258217000/TJRS

14/04/2025, 10:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 107 Número: 50931567320258217000/TJRS

11/04/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 14:35

Decisão Interlocutória

05/03/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/03/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 14:38

Todas as movimentações(121)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 12:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50931567320258217000/TJRS

27/05/2025, 14:03

Extinto o processo por desistência

22/05/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•22/05/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 14:35

22/05/2025, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/05/2025, 10:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50931567320258217000/TJRS

14/04/2025, 10:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 107 Número: 50931567320258217000/TJRS

11/04/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 14:35

Decisão Interlocutória

05/03/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/03/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 14:38

Decisão Interlocutória

20/01/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 08:02

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50175378220218210015/TJRS

16/01/2025, 12:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50175378220218210015/TJRS

29/10/2024, 17:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

19/10/2024, 21:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 78, 80, 82 e 84

19/10/2024, 00:15

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: NELSON CLAUDIO WILKENS RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: NELSON ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARIA ELISA WILKENS RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: HELOISA MARIA RODRIGUES FURTADO DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CERES MARISA RODRIGUES PROLO DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

25/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

25/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

25/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

25/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

25/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

25/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

25/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

25/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

25/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

25/09/2024, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

25/09/2024, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/08/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

07/08/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

05/08/2024, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2024, 15:59

Indeferida a petição inicial

17/06/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

10/05/2024, 18:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 15:57

Decisão Interlocutória

27/03/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

18/03/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

20/01/2024, 21:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/10/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

21/09/2023, 12:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2023, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2023, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

10/04/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/12/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

29/11/2022, 23:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 10:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

16/08/2022, 01:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26

08/08/2022, 08:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/07/2022, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

15/06/2022, 13:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2022, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 17

18/03/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

24/01/2022, 08:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

22/01/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/12/2021, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

20/12/2021, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

13/12/2021, 09:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

13/12/2021, 09:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

13/12/2021, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

30/11/2021, 09:43

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

26/11/2021, 09:00

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

26/11/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/11/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2021, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/11/2021, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2021, 14:50

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 15:12

SENTENÇA

•17/06/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2021, 19:28