Execução Fiscal 5013819-14.2020.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.092,15

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

PANOSSO PROJETOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO PANOSSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

FLAVIA DOMINGUES MARTINS EIDT

OAB/RS 065438·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

15/05/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

26/01/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/01/2026, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 00:50

Decisão Interlocutória

06/01/2026, 00:50

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

18/12/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132

27/10/2025, 08:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/09/2025, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 125 e 128

16/09/2025, 10:44

Todas as movimentações(144)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

15/05/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 00:50

26/01/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/01/2026, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 00:50

Decisão Interlocutória

06/01/2026, 00:50

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

18/12/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132

27/10/2025, 08:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/09/2025, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 125 e 128

16/09/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/06/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:40

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

24/06/2025, 10:30

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

17/06/2025, 18:07

Decisão Interlocutória

17/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

15/06/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/05/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:43

Decisão Interlocutória

24/04/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

23/04/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 08:00

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50138191420208210015/TJRS

26/02/2025, 18:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50138191420208210015/TJRS

06/12/2024, 21:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

21/10/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

19/10/2024, 00:15

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ROBERTO PANOSSO DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

26/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

25/09/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

25/09/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

25/09/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 08:26

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

09/08/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/07/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

21/06/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 19:26

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

13/06/2024, 15:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

12/04/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

12/04/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81

05/12/2023, 09:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/10/2023, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68, 71, 76 e 77

14/10/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

08/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

01/09/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

29/08/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/07/2023, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

17/07/2023, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

15/07/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66

14/07/2023, 10:55

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

29/06/2023, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56 e 59

30/03/2023, 11:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 09:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 16:59

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

21/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

16/11/2022, 13:07

Decisão Interlocutória

14/11/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

10/11/2022, 09:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 18:49

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 45

24/07/2022, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

27/05/2022, 14:11

Expedição de mandado - CM0015

27/05/2022, 14:11

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - Guia 225478144

02/05/2022, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225184324

29/04/2022, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

28/04/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

04/03/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

11/01/2022, 07:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/12/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:55

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2021, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

18/11/2021, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

13/08/2021, 01:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

05/08/2021, 09:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/07/2021, 15:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PANOSSO PROJETOS E SERVICOS LTDA - ME - EXCLUÍDA

29/06/2021, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

29/06/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2021, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 22:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/05/2021 21:42:49)

17/05/2021, 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Proferido despacho de mero expediente - 16/05/2021 21:42:49)

17/05/2021, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2021, 13:26

Redistribuído por sorteio - (GTI1CIV1J para GTI4CIV1J)

22/03/2021, 17:27

Juntada de peças digitalizadas

22/03/2021, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

16/03/2021, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 17:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

17/02/2021, 08:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/01/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/12/2020, 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

13/12/2020, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2020, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2020, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2020, 15:34

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:26

SENTENÇA

•21/06/2024, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2021, 22:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2021, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 17:10

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 00:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:26

SENTENÇA

•21/06/2024, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2021, 22:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2021, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2020, 19:24