Execução Fiscal 5000262-19.2011.8.21.0065 - TJRS

Execução Fiscal 5000262-19.2011.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JOSE LUIZ ROSA Local: Santo Antônio da Patrulha Data: 15/02/2024 EDITAL Nº 10054468520 Prazo do Edital: 20 (VINTE) dias EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 08/03/2024 às 17:00. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 11/03/2024 às 17:00. LOCAL: www.eduardovivian.com.br.. EDUARDO VIVIAN, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50002621920118210065 que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL move(M) contra JOSE LUIZ ROSA, como segue: O TERRENO - FRAÇÃO IDEAL correspondente a 486,57m2., que está registrado na Matrícula 11.518, localizado aos fundos do terreno situado na Rua dos Imigrantes, n.701. Salienta-se que a referida fração ideal Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000262-19.2011.8.21.0065/RS trata-se de uma área encravada com acesso somente para os proprietários lindeiros. Pelo presente Edital ficam as partes, procuradores, herdeiros e credores intimados caso não tenham sido localizados por via postal ou pelo Senhor Oficial de Justiça. Os bens são vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade exclusiva do arrematante a vistoria, localização e identificação dos mesmos antes da venda judicial, não se admitindo reclamação posterior. Existe possibilidade de parcelamento, cabendo ao arrematante depositar pelo menos 25,00% do valor da oferta vencedora, podendo pagar o saldo em ate 30 meses, cujo valor será atualizado pelo IPCA. As guias de deposito deverão ser retiradas mensalmente em Cartório. Até o final do pagamento o imóvel arrematado ficara como garantia, sendo registrada na matricula ou prontuário Hipoteca Judicial ou Penhor Legal. Poderá o arrematante antecipar o pagamento de parcelas. Artigo 895 do CPC: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Ao participar do certame de venda judicial o arrematante concorda com todos os termos do presente Edital. Em não havendo oferta igual ou superior ao valor da avaliação na primeira data, na segunda chamada serão os bens vendidos a quem mais oferecer, partindo os lanços de 50,00% do valor da avaliação. No ato da arrematação ou adjudicação será paga taxa de venda judicial em favor do Leiloeiro Público em percentual fixado judicialmente sobre o valor da oferta vencedora. O arrematante deverá recolher em 24 h o valor do lanço ou do sinal inicial através de deposito judicial junto ao Banrisul, cuja guia será enviada por e-mail ao arrematante. A venda judicial ocorrerá somente no modo on line através do site www.eduardovivian.com.br, não presencial, não sendo aceitas ofertas via telefone, fax, e-mail, SMS, WhatsApp ou outro meio eletrônico. Dívidas de IPTU vencidas anteriormente a arrematação não se transferem ao arrematante por força do artigo 130 do CTN, o mesmo se aplicando a multas, IPVAs e Seguros Obrigatórios, os quais são de responsabilidade do antigo proprietário. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do artigo 908,§ 1º do CPC. Com relação ao cancelamento dos ônus sobre a matrícula incidirá o disposto nos artigos 538, 539 e 540 da Consolidação Normativa e Notarial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Se a venda judicial for anulada por culpa do arrematante, não haverá devolução da comissão de leilão. Ônus: os constantes nas matriculas dos imóveis ou nos prontuários dos veículos, recomendando-se que os interessados obtenham cópia da matricula junto ao Registro de Imóveis ou junto ao CRVA no caso dos automóveis. Outras informações pelo fone 99989 2009 ou 51 981467539, em dias úteis e em horário comercial ou pelo site ww.eduardovivian.com.br. Para conhecimento das partes e interessados reproduz-se o artigo 358 do Código Penal Brasileiro - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. No caso dos imóveis, quando houver necessidade de regularização tal encargo caberá ao arrematante. Dado e passado neste Fórum, em 09.02.24. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Santo Antônio da Patrulha, 15 de Fevereiro de 2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOSJUIZ(A): ANA PAULA FURLAN TEIXEIRA

16/02/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 51520908720268217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> SON1CIV

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - SON1CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 79

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(92)