Execução Fiscal 5000458-66.2016.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 17.552,09

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

RIOPEL S A INDUSTRIA DE PAPELAO E ARTEFATOS

CNPJ

Reu

CESAR ROMANO VENTURA

CPF

Reu

DANTE VANILO DACOL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DAMASCENO FERREIRA E SILVA

OAB/RS 030362·CPF·Representa: Autor

SABRINA DE AZAMBUJA SARAIVA

OAB/RS 063486·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

30/04/2026, 17:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/04/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

13/04/2026, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2026, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2026, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2026, 15:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

02/04/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 16:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 115

16/02/2026, 08:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 115

16/02/2026, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/01/2026, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

20/01/2026, 15:31

Todas as movimentações(134)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

30/04/2026, 17:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/04/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

13/04/2026, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2026, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 13:59

02/04/2026, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2026, 15:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

02/04/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 16:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 115

16/02/2026, 08:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 115

16/02/2026, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/01/2026, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

20/01/2026, 15:31

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

20/01/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

20/01/2026, 14:31

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

20/01/2026, 13:56

Expedição de Termo/auto de Penhora

20/01/2026, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 108 e 110

07/01/2026, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:59

Decisão Interlocutória

25/11/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

14/11/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 06:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RIOPEL S A INDUSTRIA DE PAPELAO E ARTEFATOS)

13/08/2025, 18:19

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

13/08/2025, 18:19

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

08/08/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

04/08/2025, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

18/06/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 15:27

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/05/2025, 14:43

Expedição de ofício

02/05/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

22/04/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

24/02/2025, 17:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/12/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

17/12/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 13:17

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50004586620168210015/TJRS

09/12/2024, 12:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50004586620168210015/TJRS

22/10/2024, 18:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

21/10/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64

19/10/2024, 00:15

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: DANTE VANILO DACOL DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CESAR ROMANO VENTURA DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

25/09/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

25/09/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

25/09/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

25/09/2024, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

25/09/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 08:26

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

08/08/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 17:23

Indeferida a petição inicial

18/06/2024, 17:23

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 06:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

24/05/2024, 10:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

08/04/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2024, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

03/04/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235859698 (Recolhimento de Condução)

01/12/2023, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

21/11/2023, 01:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

16/11/2023, 15:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33

10/11/2023, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/10/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/10/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 28

10/10/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

24/07/2023, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

09/07/2023, 09:02

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

21/06/2023, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

06/04/2023, 10:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 11:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/12/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

21/11/2022, 14:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

08/08/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 12:14

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

12/07/2022, 00:18

Juntada de íntegra do processo

12/07/2022, 00:18

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

14/10/2021, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GTI1CIV1J para GTI4CIV1J)

10/09/2021, 13:03

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

07/10/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 16:24

DESPACHO

•02/05/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:26

SENTENÇA

•18/06/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 13:53

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 16:24

DESPACHO

•02/05/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:26

SENTENÇA

•18/06/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 12:14