Execução Fiscal 5001424-68.2012.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 678.743,37

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Mylene Maria Michel

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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MARTINI & DIMER LTDA

CNPJ

Reu

EDSON LUIS DIMER

Reu

EDSON LUIS DUMER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

02/04/2026, 00:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 150

16/02/2026, 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/02/2026, 16:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

02/02/2026, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2026, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

30/01/2026, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

30/01/2026, 11:18

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

30/01/2026, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

30/01/2026, 09:44

Expedição de ofício

30/01/2026, 09:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/01/2026, 09:28

Expedição de Termo/auto de Penhora

30/01/2026, 09:25

Todas as movimentações(163)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

02/04/2026, 00:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 150

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 09:21

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/02/2026, 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/02/2026, 16:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

02/02/2026, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2026, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

30/01/2026, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

30/01/2026, 11:18

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

30/01/2026, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

30/01/2026, 09:44

Expedição de ofício

30/01/2026, 09:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/01/2026, 09:28

Expedição de Termo/auto de Penhora

30/01/2026, 09:25

Expedição de Termo/auto de Penhora

30/01/2026, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/01/2026, 21:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

19/01/2026, 21:46

Decisão Interlocutória

16/01/2026, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

15/01/2026, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/12/2025, 14:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52994818020258217000/TJRS

15/12/2025, 13:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/10/2025, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

15/10/2025, 14:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52994818020258217000/TJRS

15/10/2025, 13:13

Decisão Interlocutória

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

05/10/2025, 22:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52994818020258217000/TJRS

05/10/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/10/2025, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/09/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

19/09/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 08:11

Decisão Interlocutória

03/09/2025, 08:11

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/09/2025, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

01/09/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

26/08/2025, 14:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDSON LUIS DIMER - EXCLUÍDA

26/08/2025, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

25/08/2025, 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

25/08/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 107

24/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 16:06

Decisão Interlocutória

14/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

13/08/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/06/2025, 22:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 17:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARTINI & DIMER LTDA)

13/06/2025, 20:12

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

13/06/2025, 20:12

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

11/06/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 00:42

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

28/05/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/05/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

07/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 16:33

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50014246820128210015/TJRS

07/05/2025, 12:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50014246820128210015/TJRS

09/03/2025, 18:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

26/11/2024, 21:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

19/10/2024, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/09/2024, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

27/09/2024, 19:05

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 26/09/2024

26/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: EDSON LUIS DIMER DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

26/09/2024, 00:00

Decisão Interlocutória

25/09/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

25/09/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

25/09/2024, 21:08

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

25/09/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/09/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

02/09/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 18:29

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 15:26

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50005765720078210015

28/06/2024, 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para decisão/despacho - 28/06/2024 14:24:12)

28/06/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/06/2024, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

24/06/2024, 18:30

Decisão Interlocutória

21/06/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

17/06/2024, 19:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 13:59

Decisão Interlocutória

23/04/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

08/04/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

04/03/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/03/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

17/02/2024, 01:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

07/02/2024, 08:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/01/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/01/2024, 20:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

11/01/2024, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

22/12/2023, 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

07/12/2023, 18:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 12:00

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 28

23/10/2023, 10:21

Juntada de certidão

21/08/2023, 18:57

Juntada de certidão

19/06/2023, 14:00

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

13/02/2023, 14:03

Expedição de mandado - CM0086

13/02/2023, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

24/11/2022, 22:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 11:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

05/08/2022, 06:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/06/2022, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/06/2022, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

01/06/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos

30/05/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2022, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

05/05/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/04/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

05/04/2022, 13:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000607-43.2008.8.21.0015/RS - ref. ao(s) evento(s): 14

29/03/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:37

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

12/02/2022, 09:09

Juntada de íntegra do processo

12/02/2022, 09:09

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

27/09/2021, 16:37

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

16/08/2021, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 08:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 21:08

SENTENÇA

•02/09/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 14:58

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 08:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 21:08

SENTENÇA

•02/09/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 18:37