Execução Fiscal 5019453-20.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 9.267,37

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Marilene Bonzanini

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

ADIR ARAUJO

CPF

Reu

TECNOISO FUNILARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA SCHUTZ MAURIQUE SALCEDO

OAB/RS 059955·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

25/04/2026, 00:20

Decisão Interlocutória

14/04/2026, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 21:45

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

13/04/2026, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 14:50

Decisão Interlocutória

12/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

11/03/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

06/02/2026, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

03/12/2025, 10:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111

24/11/2025, 08:30

Todas as movimentações(129)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

25/04/2026, 00:20

Decisão Interlocutória

14/04/2026, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 21:45

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 14:50

13/04/2026, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 14:50

Decisão Interlocutória

12/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

11/03/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

06/02/2026, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

03/12/2025, 10:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111

24/11/2025, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/10/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/10/2025, 13:52

Expedição de Termo/auto de Penhora

24/10/2025, 13:51

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2025, 11:44

Decisão Interlocutória

14/10/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

10/10/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

19/08/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/05/2025, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 16:28

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2025, 16:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADIR ARAUJO)

14/05/2025, 13:10

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

14/05/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:32

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

09/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

09/05/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 14:51

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50194532020228210015/TJRS

23/01/2025, 12:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50194532020228210015/TJRS

28/10/2024, 13:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

22/10/2024, 09:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75

22/10/2024, 00:24

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 30/09/2024

30/09/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 30/09/2024

30/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/09/2024

27/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: TECNOISO FUNILARIA LTDA DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ADIR ARAUJO DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/09/2024

26/09/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/09/2024

26/09/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

26/09/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

26/09/2024, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

26/09/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

15/08/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2024, 16:22

Indeferida a petição inicial

24/06/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

04/06/2024, 12:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

02/04/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2024, 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

22/03/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/02/2024, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500044876

05/02/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 16:42

Decisão Interlocutória

01/02/2024, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

24/01/2024, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

12/01/2024, 11:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

07/11/2023, 21:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/10/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/10/2023, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236623716

06/10/2023, 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 17:13

Juntada de peças digitalizadas

03/10/2023, 17:13

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

03/10/2023, 15:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADIR ARAUJO)

03/10/2023, 15:44

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

29/09/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

22/09/2023, 09:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

19/09/2023, 00:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/08/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

21/06/2023, 14:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

14/03/2023, 13:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 15:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

07/11/2022, 12:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

18/10/2022, 07:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

14/10/2022, 10:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/09/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 23:23

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 15:37

Distribuído por sorteio

24/08/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 17:55

SENTENÇA

•24/06/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 18:59

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 17:55

SENTENÇA

•24/06/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 23:23