Execução Fiscal 5000065-65.2016.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 22.303,43

Órgão julgador

2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ANDRE MACEDO DA COSTA

CPF

Reu

REFEICOES HFP LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

TATIANA CARVALHO AZAMBUJA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

12/05/2026, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

12/05/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:30

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2026, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

24/02/2026, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

28/01/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/01/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 147

24/01/2026, 08:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/01/2026, 07:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

17/11/2025, 17:48

Todas as movimentações(161)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

12/05/2026, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

12/05/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:30

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2025, 16:38

24/04/2026, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2026, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

24/02/2026, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

28/01/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/01/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 147

24/01/2026, 08:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/01/2026, 07:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

17/11/2025, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

12/11/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:54

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 139

15/10/2025, 19:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139

08/10/2025, 13:35

Expedição de mandado - CM0035

08/10/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/09/2025, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

08/09/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/08/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

13/07/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

10/07/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/07/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 128

03/07/2025, 08:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

15/05/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

14/04/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 07:30

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 18:51

Juntada de certidão

10/02/2025, 18:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/11/2024

30/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000065-65.2016.8.21.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: REFEICOES HFP LTDA EXECUTADO: ANDRE MACEDO DA COSTA Local: Canoas Data: 27/09/2024 EDITAL Nº 10068667416 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas. Processo: 5000065-65.2016.8.21.0008. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: REFEICOES HFP LTDA e ANDRE MACEDO DA COSTA. Objeto: Citação do(a) executado(a) ANDRE MACEDO DA COSTA, CPF: 01623002044, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 22.303,43 (atualizada até 29/02/2016), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 1656235, 1656236, 1656237, 1656238, 1656239 e 1656240, datado de 12/02/2016, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Canoas, 27/09/2024. SERVIDORA: CASSIELI RAMINELLI. JUIZA: ADRIANA ROSA MOROZINI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000065-65.2016.8.21.0008/RS

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2024

27/09/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/09/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

13/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 17:19

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 107

10/09/2024, 15:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

05/09/2024, 13:30

Expedição de mandado - CM0052

05/09/2024, 13:30

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 104

29/08/2024, 15:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

23/08/2024, 14:11

Expedição de mandado - CM0008

23/08/2024, 14:11

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 100

18/08/2024, 20:49

Juntada de certidão

23/07/2024, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

26/03/2024, 16:27

Expedição de mandado - CM0039

26/03/2024, 16:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

21/02/2024, 19:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97

21/02/2024, 17:38

Expedição de mandado - CM0039

21/02/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/02/2024, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

09/02/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 13:37

Juntada de certidão

06/02/2024, 13:36

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024, 16:22

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024, 14:24

Deferido o pedido

12/01/2024, 08:57

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

19/12/2023, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/12/2023, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 15:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

11/12/2023, 08:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

11/12/2023, 08:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

10/12/2023, 08:39

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

27/11/2023, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

21/11/2023, 14:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 321/2023 - CGJ

25/10/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 07:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/03/2023, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

11/03/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 16:14

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 68

06/03/2023, 15:03

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 66

22/02/2023, 18:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

10/02/2023, 08:37

Expedição de mandado - CM0035

10/02/2023, 08:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

10/02/2023, 08:33

Expedição de mandado - CM0015

10/02/2023, 08:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

02/01/2023, 07:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/11/2022, 11:36

Deferido o pedido

19/10/2022, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 07:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

10/10/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/10/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

28/09/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/09/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:03

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 51

22/06/2022, 12:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

08/06/2022, 19:03

Expedição de mandado - CM0008

08/06/2022, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

16/05/2022, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/05/2022, 23:59

Deferido o pedido

05/05/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/04/2022, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/10/2021, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

27/10/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 12:23

Juntada de peças digitalizadas

08/03/2021, 17:49

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2021, 14:26

Expedição de ofício

04/03/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2021, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2021, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

15/01/2021, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/12/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 21:51

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2020, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2020, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

03/12/2020, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/12/2020, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2020, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2020, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

22/09/2020, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/09/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2020, 17:18

Juntada de peças digitalizadas

10/09/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2020, 10:21

Remetidos os Autos - CANCTD -> CAN2CIV

01/09/2020, 14:58

Remetidos os Autos - CAN2CIV -> CANCTD

31/08/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2020, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

24/08/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

20/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2020, 14:48

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/08/2020, 17:42

Juntada de Certidão - Autorização Digitalização

17/07/2020, 16:41

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

17/07/2020, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 07:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 07:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 21:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 13:28

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 07:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 07:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 21:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2020, 14:48