Execução Fiscal 5017415-69.2021.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.678,26

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Marilene Bonzanini

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

GIOVANE DE ANDRADE ISOPPO

CPF

Reu

CIA ELAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIDIANA MACEDO SEHNEM

CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

MANOEL CARVALHO VIANA

OAB/RS 035794·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:16

Decisão Interlocutória

23/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 123 e 128

22/04/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

04/03/2026, 06:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500111112

03/03/2026, 18:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500111114

03/03/2026, 18:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500111113

03/03/2026, 18:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500111115

03/03/2026, 18:08

Decisão Interlocutória

27/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

26/02/2026, 10:08

Todas as movimentações(135)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:16

Decisão Interlocutória

23/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 123 e 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 11:43

22/04/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

04/03/2026, 06:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500111112

03/03/2026, 18:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500111114

03/03/2026, 18:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500111113

03/03/2026, 18:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500111115

03/03/2026, 18:08

Decisão Interlocutória

27/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

26/02/2026, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

18/12/2025, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

13/11/2025, 18:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109

06/11/2025, 08:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 109

03/11/2025, 12:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/10/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

07/10/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255603237

02/10/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255600131

01/10/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255599577

01/10/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255599108

01/10/2025, 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 06:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GIOVANE DE ANDRADE ISOPPO)

26/09/2025, 16:20

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

26/09/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:56

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

16/09/2025, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 07:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

15/09/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 14:45

Decisão Interlocutória

23/07/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

17/07/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

15/04/2025, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

29/03/2025, 00:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82

21/03/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/03/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/03/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 17:56

Decisão Interlocutória

27/02/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 08:02

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50174156920218210015/TJRS

20/02/2025, 15:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50174156920218210015/TJRS

29/11/2024, 12:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

24/10/2024, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

24/10/2024, 00:08

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 02/10/2024

02/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 01/10/2024

01/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: GIOVANE DE ANDRADE ISOPPO DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2024

30/09/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

30/09/2024, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

17/09/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 08:23

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conclusos para julgamento - 14/08/2024 16:15:24)

14/08/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

13/08/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2024, 20:29

Indeferida a petição inicial

25/06/2024, 20:29

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

19/06/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/06/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

04/06/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

07/05/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

09/04/2024, 02:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48

31/03/2024, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/03/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/03/2024, 12:48

Decisão Interlocutória

15/03/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

15/03/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 13:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

07/11/2023, 19:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/10/2023, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

05/09/2023, 11:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:31

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 32

06/07/2023, 10:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

29/06/2023, 16:17

Expedição de mandado - CM0015

29/06/2023, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235155253

28/03/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

16/03/2023, 13:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 07:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

25/10/2022, 23:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

07/07/2022, 06:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

07/07/2022, 06:54

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

27/05/2022, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

27/04/2022, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

20/04/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 10:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

17/01/2022, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2022, 10:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

06/01/2022, 07:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

30/11/2021, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/11/2021, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

17/11/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/11/2021, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2021, 16:44

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:23

SENTENÇA

•25/06/2024, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 07:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2021, 19:44