Execução Fiscal 5008312-92.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 14.078,67

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Autor

MINI MERCADO ANALU LTDA

CNPJ

Reu

JANETE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HANSEL DE MORAES

CPF·Representa: Autor

JESSIKA DE LIMA FREIRE

CPF·Representa: Réu

LETICIA ANA BASSO

OAB/RS 065940·CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HANSEL DE MORAES

CPF·Representa: Autor

JESSIKA DE LIMA FREIRE

CPF·Representa: Réu

LETICIA ANA BASSO

OAB/RS 065940·CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2026, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/03/2026, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

11/03/2026, 12:22

Deferido o pedido

09/03/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/02/2026, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

24/02/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130

23/02/2026, 08:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/02/2026, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/01/2026, 14:59

Todas as movimentações(141)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2026, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/03/2026, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

11/03/2026, 12:22

Deferido o pedido

09/03/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 08:48

09/03/2026, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/02/2026, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

24/02/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130

23/02/2026, 08:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/02/2026, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/01/2026, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

13/01/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/12/2025, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

02/12/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2025, 17:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/11/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/09/2025, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

19/09/2025, 11:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/09/2025 até 19/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 166/2025-CGJ

12/09/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Infojud Positivo

18/08/2025, 13:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JANETE DE OLIVEIRA)

14/08/2025, 17:36

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

14/08/2025, 17:36

Determinada a quebra do sigilo fiscal

14/08/2025, 13:19

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

14/08/2025, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

15/07/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/07/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2025, 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/07/2025, 03:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/06/2025, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

12/06/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:08

Determinada a quebra do sigilo bancário

11/06/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 15:34

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

10/06/2025, 22:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JANETE DE OLIVEIRA)

10/06/2025, 22:41

Determinada a quebra do sigilo bancário

21/05/2025, 12:39

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

21/05/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/03/2025, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

20/03/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

07/03/2025, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 08:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 30/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/11/2024

01/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5008312-92.2017.8.21.0010.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS EXECUTADO: MINI MERCADO ANALU LTDA EXECUTADO: JANETE DE OLIVEIRA Local: Caxias do Sul Data: 30/09/2024 EDITAL Nº 10068710486 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5008312-92.2017.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. Parte Ré: MINI MERCADO ANALU LTDA e JANETE DE OLIVEIRA. Objeto: Citação do(a) executado(a) MINI MERCADO ANALU LTDA, CNPJ: 10859606000130 e JANETE DE OLIVEIRA, CPF: 99695278000, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 14.078,67 (atualizada até 11/10/2017), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 64578/2017, datado de 11/09/2017, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Caxias do Sul, 30/09/2024. SERVIDOR(A): ALEXANDRE PARAGUASSU DORNELES DE FREITAS. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008312-92.2017.8.21.0010/RS

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2024

30/09/2024, 11:08

Deferido o pedido

27/09/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

27/06/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:57

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 78

11/06/2024, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

25/03/2024, 14:47

Expedição de mandado - CM0010

25/03/2024, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245049799 (Recolhimento de Condução)

24/02/2024, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

25/01/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/01/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 20:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

16/01/2024, 12:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 13:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

13/10/2023, 08:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/08/2023, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

16/08/2023, 12:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 223/2023-CGJ

28/07/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

17/07/2023, 07:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/05/2023, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

22/05/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

22/03/2023, 08:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

13/03/2023, 08:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

03/03/2023, 09:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

07/02/2023, 08:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/01/2023, 12:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/01/2023, 12:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/01/2023, 12:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/01/2023, 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

09/01/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/01/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2023, 07:00

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

02/01/2023, 15:30

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

28/12/2022, 08:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

27/12/2022, 11:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 19:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 17:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 20:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 13:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

29/08/2022, 08:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/08/2022, 12:07

Outras decisões

08/08/2022, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

20/06/2022, 09:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 12:34

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 25

21/04/2022, 04:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

19/04/2022, 14:23

Expedição de mandado - CM0010

19/04/2022, 14:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2022, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225091507

31/03/2022, 10:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2022, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

17/03/2022, 14:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/03/2022 até 31/03/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 90/22-DF

11/03/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

16/12/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 03/11/2021 15:27:19)

03/11/2021, 16:24

Juntada de ofício cumprido

03/11/2021, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/11/2021, 16:47

Expedição de ofício

01/11/2021, 16:46

Outras decisões

04/10/2021, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2021, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

16/08/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 16:30

Juntada de certidão

30/07/2021, 16:17

Juntada de íntegra do processo

26/07/2021, 17:18

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

26/07/2021, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2024, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 18:56