Execução Fiscal 5012384-90.2020.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 3.285,96

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

FERMATICA REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

GUILHERME RABELLO MARQUES

OAB/RS 099454·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE SOUZA STANGLER

OAB/RS 101548·CPF·Representa: Autor

RENATA MATARAZZO LOPES

OAB/RS 129056·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

GUILHERME RABELLO MARQUES

OAB/RS 099454·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE SOUZA STANGLER

OAB/RS 101548·CPF·Representa: Autor

RENATA MATARAZZO LOPES

OAB/RS 129056·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:05

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Infojud

10/04/2026, 13:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERMATICA REPRESENTACOES LTDA)

06/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

06/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

06/04/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

27/03/2026, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 16:48

Juntada de peças digitalizadas

18/11/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/08/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 15:19

Todas as movimentações(112)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:05

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Infojud

10/04/2026, 13:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERMATICA REPRESENTACOES LTDA)

06/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

06/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 15:40

DESPACHO/OFÍCIO

•18/08/2025, 16:26

06/04/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

27/03/2026, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 16:48

Juntada de peças digitalizadas

18/11/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/08/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

03/07/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/02/2025, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

12/02/2025, 19:55

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/02/2025, 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

05/02/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/11/2024

01/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: FERMATICA REPRESENTACOES LTDA Local: Novo Hamburgo Data: 27/09/2024 EDITAL Nº 10068633977 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RS Parte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS Parte Executada: FERMATICA REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 00125721000128 Objeto: CITAÇÃO de FERMATICA REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 00125721000128 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor abaixo mencionado, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 920968720320), ou, então, garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Valor do Débito: 3.285,96 Novo Hamburgo, 27/09/2024 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012384-90.2020.8.21.0019/RS

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2024

30/09/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

23/09/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

09/09/2024, 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76

07/09/2024, 08:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/08/2024, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

21/08/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 17:34

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

10/07/2024, 17:30

Juntada de certidão

10/07/2024, 15:37

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

10/07/2024, 15:11

Decisão Interlocutória

29/04/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

27/04/2024, 23:55

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2024, 23:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF

07/02/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

24/01/2024, 14:33

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 61

23/01/2024, 18:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

10/10/2023, 18:00

Expedição de mandado - CM0019

10/10/2023, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235568875 (Recolhimento de Condução)

29/08/2023, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

14/08/2023, 09:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/08/2023 até 07/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 217/2023-CGJ

28/07/2023, 14:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

04/04/2023, 16:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2023

23/01/2023, 17:48

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2023

23/01/2023, 17:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2023

23/01/2023, 17:32

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2023

23/01/2023, 17:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 18:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 22:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 23:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 23:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 16:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

28/09/2022, 13:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/08/2022, 14:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

08/08/2022, 08:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/07/2022, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

15/07/2022, 10:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/05/2022

20/05/2022, 16:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

14/03/2022, 09:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/02/2022, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

15/02/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

09/09/2021, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

01/06/2021, 18:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 01:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/05/2021

12/05/2021, 17:29

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/05/2021

12/05/2021, 17:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 09:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 11:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 10:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 13:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 15:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

28/04/2021, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

16/03/2021, 20:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 01/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 01/2021 - 1VP / CGJ

21/02/2021, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 14:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

09/12/2020, 06:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/10/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 21:09

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2020, 17:34

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 21:09