Procedimento Comum Cível 5015655-32.2023.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5015655-32.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LIFE MODEL\'S PRODUTORA DE MODELOS LTDA SENTENÇA Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por NATANIEL BALDISSERA e DIESICA FERNANDA CARVALHO contra LIFE MODEL\'S PRODUTORA DE MODELOS LTDA, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) determinar que a demandada promova a imediata retirada dos meios de circulação de material de publicidade que envolva as imagens dos autores, sob pena de multa diária de R$ 300,00. b) condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00, para cada autor, a título de reparação dos danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024; a partir de 30-8-2024, incidirá juro de mora pela Taxa Selic, porém, deve ser deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (Súmula 362 do STJ); após, a partir da data da presente sentença, incidirá juro de mora e correção monetária unicamente pela Taxa Selic, nos termos do regramento do art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei n.º14.905 de 28-6-2024. Pelo princípio da sucumbência, atribuo à parte autora o pagamento de 20% da taxa única e despesas processuais. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 80% da taxa única e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Exegese dos artigos 85, §§ 2º e 16º, ambos do Código de Processo Civil. A exigibilidade da sucumbência, contudo, fica suspensa em relação à parte demandante, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de estar litigando sob o manto da gratuidade da justiça. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015655-32.2023.8.21.0010/RS Intime-se a parte ré revel por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), termos da Recomendação 36/2024-CGJ. Intimações agendadas no sistema.

02/10/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 53681900720248217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL5CIV

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85 e 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Remetidos os Autos - Custas - CSL5CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 15/11/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicação da Sentença - no dia 03/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Todas as movimentações(90)