Execução Fiscal 5001215-81.2012.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5001215-81.2012.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS EXECUTADO: DORALINA FERREIRA BORDIGNON EXECUTADO: DANIELA FERREIRA BORDIGNON RODRIGUES Local: Passo Fundo Data: 09/02/2024 EDITAL Nº 10054285381 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (conforme lei 6.830 de 22.09.80) 1º LEILÃO: 19 de junho de 2024 – às 14 horas 2º LEILÃO: 03 de julho de 2024 – às 14 horas LOCAL: Rua Coronel Lopes de Oliveira 214 Berthier, Passo Fundo/RS. MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pela Meritíssima Senhora Doutora ROSSANA GELAIN, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, o bem a seguir descrito, referente ao Processo no 5001215- 81.2012.8.21.0021 que MUNICIPIO DE PASSO FUNDO move em face de DANIELA FERREIRA BORDIGNON RODRIGUES E DORALINA FERREIRA BORDIGNON: obrigação propter rem sobre o imóvel: um terreno urbano, sob nº. 7, da quadra 26, com a área superficial de 660,00-m², contendo uma casa de madeira, sob n. 20, situada nesta cidade, na Vila vera Cruz, com frente para a rua Estrela, distando 22,00-m da esquina com a rua São Borja, confrontando e medindo: ao NORTE, frente para a rua Estrela, onde mede 12,00-m; ao SUL, por um valo, onde mede 12,00-m; ao LESTE, com o lote nº. 6, onde mede 58,00-m; e, ao OESTE, com o lote nº. 8, onde mede 52,00-m, conforme matrícula 82.334, ficha 01/02, Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS (Registro anterior Lº 3-CE, fls. 49, nº. 91.259; R.2/82.334 – adquirentes Valdirene Brugnera Garbelotto casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Eduardo Garbelotto; Av.6/82.334 – Código Nacional de Matrícula 09930.2.0082334-69). De conformidade com o Auto de Avaliação do E46 CERTIGM1 de 16/10/2023:...“Sobre o terreno há uma casa de madeira, antiga, sob nº 20, metragem não constante na matrícula, e nos fundos uma construção em alvenaria, não averbada, cuja metragem também não foi possível auferir. Imóvel fechado com muros e grades, com boa localização, em rua asfaltada, com passeio, próximo de hospitais e fácil acesso ao centro”..., avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ônus: caso houver débito à Prefeitura, o arrematante recebe livre (art. 130 § único do CTN). Gravames: Av.3/82.334 - Notícia de Penhora sem registro em nome das executadas, do imóvel desta matrícula,processo 021/1.14. 0023938-0 (5003074-64.2014.8.21.0021) da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, exequente Município de Passo Fundo, executados Doralina Ferreira Bordignon e Daniela Ferreira Bordignon; Av.4/82.334 – Penhora, processo 021/1.16.0015958-5 (5003653-41.2016.8.21.0021) da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, exequente Município de Passo Fundo, executados Doralina Ferreira Bordignon e Daniela Ferreira Bordignon; Av.5/82.334 – Penhora, obrigação propter rem sobre o imóvel objeto desta matrícula, processo 021/1.12.0018210-5 (5001215-81.2012. 8.21.0021) da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, exequente Município de Passo Fundo, executados Doralina Ferreira Bordignon e Daniela Ferreira Bordignon; Av.7/82.334 – Penhora, processo 5019122-54.2021.8.21.0021) da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, exequente Município de Passo Fundo, executados Daniela Ferreira Bordignon e Doralina Ferreira Bordignon. Se não houver licitante em 1º leilão, dito bem será levado a 2º leilão pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo a arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento. Comissão de leilão: 6% sobre o valor da arrematação. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários ao registro do bem, sendo ônus do interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme lei pertinente/despacho nos autos. Serão observados os protocolos de cuidados vigentes referentes a Covid-19. Mais informações com a leiloeira pelo fone (54) 9.9976-5616. Certifico que cópia idêntica deste Edital, foi afixada no Átrio do Fórum. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001215-81.2012.8.21.0021/RS

16/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(19)