Execução Fiscal 5000044-82.2006.8.21.0156 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 33.356,36

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SOLDARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCELO FAMPA OSTWALD

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE CASETT HORN

CPF·Representa: Autor

ERICA FERREIRA TRAVASSOS VIANNA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

TATIANE GOLICZEVSKI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCELO FAMPA OSTWALD

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE CASETT HORN

CPF·Representa: Autor

ERICA FERREIRA TRAVASSOS VIANNA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

TATIANE GOLICZEVSKI

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ALENCAR MARINHO LIMA

CPF·Representa: Autor

ALEX SERRA PERINGER

CPF·Representa: Autor

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 052572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/04/2026, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/03/2026, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

23/03/2026, 15:05

Extinto o processo por desistência

13/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/03/2026, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

05/02/2026, 17:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 58/2025-DF

16/12/2025, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

03/10/2025, 17:04

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/04/2026, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/03/2026, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

23/03/2026, 15:05

Extinto o processo por desistência

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 11:12

13/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/03/2026, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

05/02/2026, 17:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 58/2025-DF

16/12/2025, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

03/10/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/08/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

09/05/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 06:15

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/02/2025, 10:03

Expedição de ofício

20/02/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

17/10/2024, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/11/2024

02/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000044-82.2006.8.21.0156.. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOLDARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Local: Charqueadas Data: 01/10/2024 EDITAL Nº 10068825710 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas. Processo: 5000044-82.2006.8.21.0156. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO). Parte Autora: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Parte Ré: SOLDARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Citação do(a) executado(a) SOLDARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 94078722000102, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 33.356,36 (atualizada até 10/07/2006), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 00 4 05 024381-33, datado de 23/01/2006, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Charqueadas, 01/10/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOS. JUIZ(A): FILLIPI HOFFMANN DUTRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000044-82.2006.8.21.0156/RS

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2024

01/10/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/09/2024, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

12/09/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

09/08/2024, 08:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/07/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/06/2024, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

25/06/2024, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

25/06/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 20:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 20 e 21/2024 - DF

07/06/2024, 19:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 19/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 18/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 12:18

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 57

19/02/2024, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

19/12/2023, 16:01

Expedição de mandado - CM0008

19/12/2023, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/12/2023, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235876288 (Recolhimento de Condução)

01/12/2023, 10:07

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2023, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

21/11/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/10/2023, 12:39

Expedição de ofício

30/10/2023, 12:35

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

12/10/2023, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/09/2023, 12:02

Expedição de ofício

27/09/2023, 22:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/09/2023 até 22/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 290/2023-CGJ

19/09/2023, 13:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39

15/09/2023, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

08/08/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/08/2023, 15:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/08/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2023, 20:56

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

22/06/2023, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/03/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 15:44

Processo Reativado - Novo Julgamento

01/12/2022, 17:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: ANA LUÍSA PEREIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

01/12/2022, 13:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: FERNANDO ENRICO FERRARESE - DIRETOR DE SECRETARIA

01/12/2022, 11:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Movimentado por: USUÁRIO ROTINA FECHAMENTO CONTROLE PRAZO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

30/11/2022, 03:00

Por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Movimentado por: FERNANDO ENRICO FERRARESE - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.

02/06/2022, 17:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: FERNANDO ENRICO FERRARESE - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.

02/06/2022, 17:32

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: São Jerônimo/RS - Juízo Substituto da 5ª UAA em São Jerônimo. Número: 50007286720224047135

01/06/2022, 17:52

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

01/06/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

01/06/2022, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

30/05/2022, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/05/2022, 15:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

16/05/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

13/05/2022, 23:59

Declarado competente outro juízo

03/05/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2022, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

31/01/2022, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

17/01/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

12/12/2021, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/12/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:24

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CQU2CIV

02/12/2021, 10:22

Juntada de íntegra do processo

02/12/2021, 10:22

Remetidos os Autos - CQU2CIV -> NUCDIGLOC

27/08/2021, 14:27

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

02/10/2020, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 20:59

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2023, 20:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 17:32

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•13/03/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 20:59

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2023, 20:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 14:55