Execução Fiscal 5003675-20.2016.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.903,28

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GLORINHA / RS

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS VILLAS BOAS

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS VILLAS BOAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALTEMAR CONSTANTE PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS 066395·CPF·Representa: Autor

CAMILA FERRUGEM DE OLIVEIRA

OAB/RS 127109·CPF·Representa: Autor

EDNA DOS SANTOS PINTO

OAB/RS 051343·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

07/05/2026, 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

24/04/2026, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

22/03/2026, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:15

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

11/03/2026, 08:00

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

06/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:25

Decisão Interlocutória

06/03/2026, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 127 e 132

28/02/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

10/02/2026, 11:26

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 129

10/02/2026, 09:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

21/01/2026, 18:41

Todas as movimentações(145)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

07/05/2026, 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

24/04/2026, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

22/03/2026, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 12:49

11/03/2026, 13:15

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

11/03/2026, 08:00

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

06/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:25

Decisão Interlocutória

06/03/2026, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 127 e 132

28/02/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

10/02/2026, 11:26

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 129

10/02/2026, 09:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

21/01/2026, 18:41

Expedição de mandado - CM0015

21/01/2026, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:39

Decisão Interlocutória

07/01/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

06/01/2026, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

05/01/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:01

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 119

04/11/2025, 11:44

Expedição de mandado - CM0015

01/10/2025, 15:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

01/10/2025, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 113 e 115

17/09/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

30/07/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 23:13

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

05/06/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

06/03/2025, 19:40

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

28/02/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 11:48

Decisão Interlocutória

28/02/2025, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 08:00

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50036752020168210015/TJRS

13/02/2025, 18:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50036752020168210015/TJRS

20/11/2024, 21:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

16/11/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 08:11

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

07/11/2024, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

25/10/2024, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/10/2024, 23:59

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 03/10/2024

03/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 02/10/2024

02/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS VILLAS BOAS DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2024

01/10/2024, 15:13

Decisão Interlocutória

01/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

01/10/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

30/09/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/08/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

07/08/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

05/08/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 07:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

12/06/2024, 11:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 20:07

Decisão Interlocutória

11/04/2024, 20:07

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 19:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

01/04/2024, 09:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/03/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

21/02/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/01/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

06/01/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2024, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

03/01/2024, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

03/01/2024, 11:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 17:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

15/09/2023, 22:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/08/2023, 17:36

Expedição de Termo/auto de Penhora

14/08/2023, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

18/07/2023, 15:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/06/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 17:17

Decisão Interlocutória

22/05/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

22/05/2023, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

28/03/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

03/02/2023, 13:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 10:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 10:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 14:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/10/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2022, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

28/09/2022, 16:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2022, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2022, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

31/05/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 17:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2022, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

12/05/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:32

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

21/03/2022, 18:59

Juntada de íntegra do processo

21/03/2022, 18:59

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

07/10/2021, 15:46

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

17/08/2021, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 08:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:13

SENTENÇA

•07/08/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:45

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 08:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:13

SENTENÇA

•07/08/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 14:32