Procedimento Comum Cível 5000241-14.2017.8.21.0039 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000241-14.2017.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ELIANE ESTURDIO DA ROSA SENTENÇA Isso posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ROSA MORAES DOS SANTOS e ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES contra ELIANE ESTURDIO DA ROSA para: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; b) AUTORIZAR a reintegração de posse dos demandantes sobre o bem objeto do contrato; c) CONDENAR os autores à restituição de eventuais valores pagos pela ré, mediante comprovação do(s) desembolso(s) em sede de cumprimento de sentença, quantia(s) que deverá(ão) ser corrigida(s) pelo IGP-M a contar do efetivo desembolso. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000241-14.2017.8.21.0039/RS DEFIRO a medida liminar para determinar que a requerida ou eventuais outros ocupantes do bem desocupem voluntariamente o imóvel, no prazo de 30 (trinta), a contar da intimação pessoal sobre a presente decisão. Expeça-se mandado de intimação para a requerida e eventuais atuais ocupantes do imóvel no endereço do bem, qual seja, Parada 90, Bairro Águas Claras, Estrada dos Bernardes na Cidade de Viamão/RS. Deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça identificar eventuais outros atuais ocupantes do imóvel. EXPEÇA-SE mandado de intimação acerca desta liminar para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 (trinta), a contar da intimação da presente decisão, destinado à ré, observado o endereço em que fora citada (conforme certidões do, páginas 25/26 - fls. 59 verso e 60 dos autos físicos): Rua Manuel Marques, casa n° 30, Mário Quintana, Porto Alegre/RS, "passando a Igreja e o Mercado, no beco ali existente", "BECO 17 CASA EM FRENTE AO NUMERO 5 / 32 PELA RUA MANOEL MARQUES" (já incluído no sistema EPROC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao FADEP, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. INTIME-SE a ré revel sem procurador mediante publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos - CCALC -> VAO3CIV

Remetidos os Autos - Custas - VAO3CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(98)