Ação Penal - Procedimento Sumário 5000782-59.2017.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MAURO MATTOS JUNIOR

Reu

MAURO MATTOS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES EMIL MACHADO MARTINS

CPF·Representa: Autor

CASSIANO MENEZES DEVIT

OAB/RS 088325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

18/05/2026, 16:42

Expedição de Certidão

18/05/2026, 15:24

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO MATTOS JUNIOR - NORMAL

17/04/2026, 14:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO MATTOS JUNIOR - NORMAL

17/04/2026, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

16/04/2026, 22:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/04/2026, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/04/2026, 19:26

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

26/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:23

Juntada de Áudio/Vídeo

26/03/2026, 03:15

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 15:25

Audiência de instrução realizada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 25/03/2026 15:00. Refer. Evento 116

25/03/2026, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/03/2026, 05:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

28/02/2026, 00:13

Todas as movimentações(151)

Juntada de peças digitalizadas

18/05/2026, 16:42

Expedição de Certidão

18/05/2026, 15:24

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO MATTOS JUNIOR - NORMAL

17/04/2026, 14:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO MATTOS JUNIOR - NORMAL

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/03/2026, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 20:13

17/04/2026, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

16/04/2026, 22:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/04/2026, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/04/2026, 19:26

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

26/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:23

Juntada de Áudio/Vídeo

26/03/2026, 03:15

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 15:25

Audiência de instrução realizada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 25/03/2026 15:00. Refer. Evento 116

25/03/2026, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/03/2026, 05:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

28/02/2026, 00:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

24/02/2026, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2026, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

23/02/2026, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/02/2026, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/02/2026, 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

09/02/2026, 19:13

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 119

07/02/2026, 07:15

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2026, 11:45

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

05/02/2026, 03:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/02/2026, 16:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

04/02/2026, 02:21

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/02/2026, 19:54

Expedição de mandado - CM0001

03/02/2026, 19:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

03/02/2026, 19:54

Expedição de ofício

03/02/2026, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 18:00

Audiência de instrução designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 25/03/2026 15:00

03/02/2026, 18:00

Audiência de instrução não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 25/03/2026 15:00. Refer. Evento 106

03/02/2026, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

15/12/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/12/2025, 20:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

04/12/2025, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

01/12/2025, 03:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

28/11/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/11/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/11/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 17:52

Audiência de instrução designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 25/03/2026 15:00

27/11/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

29/09/2025, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

18/09/2025, 03:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

17/09/2025, 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

17/09/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

16/09/2025, 19:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO MATTOS JUNIOR - DENUNCIADO

16/09/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 18:47

Juntada de certidão

16/09/2025, 18:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

16/09/2025, 15:18

Expedição de mandado - CM0001

16/09/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/09/2025, 11:15

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 88

27/08/2025, 11:05

Expedição de mandado - CM0001

25/08/2025, 13:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

25/08/2025, 13:16

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2025, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MAURO MATTOS JUNIOR (RS088325 - CASSIANO MENEZES DEVIT)

25/08/2025, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MAURO MATTOS JUNIOR (RS088325 - CASSIANO MENEZES DEVIT)

25/08/2025, 11:40

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SPS1CR

06/08/2025, 23:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

04/08/2025, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/08/2025, 19:37

Remetidos os Autos - SPS1CR -> URCAJUD

31/07/2025, 16:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO MATTOS JUNIOR - SUSPENSAO ART. 366 CPP

31/07/2025, 16:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURO MATTOS JUNIOR - EXCLUÍDA

31/07/2025, 16:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURO MATTOS JUNIOR - EXCLUÍDA

31/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/07/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

02/07/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/06/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/06/2025, 16:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2025, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO MATTOS JUNIOR - SUSPENSAO ART. 366 CPP

10/12/2024, 17:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/12/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

02/12/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/11/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/11/2024, 17:39

Juntada de certidão

05/11/2024, 17:38

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2024, 17:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/11/2024

04/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: MAURO MATTOS JUNIOR Local: Sapucaia do Sul Data: 03/10/2024 EDITAL Nº 10069006892 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIME Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Objeto: CITAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) MAURO MATTOS JUNIOR, RG n.º 9083547456, nascido em 09/03/1976, filho de MAURO MATTOS e de NEIVA ELIZABETE MACIEL MATTOS, incurso nas sanções do(s) Art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei 10.826/03, c/c art. 29, caput do CPP, atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, bem como acompanhar todos os termos do processo em epígrafe. Tudo com a observância de que, no silêncio, nomear-se-á Defensor Público para apresentação da peça preambular. Sapucaia do Sul, 3 de Outubro de 2024. Servidor: CRISTIANE ALMEIDA DE AVILA. Juiz: ⁣ROBERTO DE SOUZA MARQUES DA SILVA. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000782-59.2017.8.21.0035/RS

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2024

03/10/2024, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

03/09/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/09/2024, 19:52

Decisão Interlocutória

23/08/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

01/07/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/06/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/06/2024, 14:03

Decisão Interlocutória

04/06/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

29/01/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/12/2023, 19:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

22/12/2023, 19:44

Juntada de peças digitalizadas

21/09/2023, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2023, 17:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

13/09/2023, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

30/08/2023, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/08/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/08/2023, 14:22

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 35

11/08/2023, 14:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

27/06/2023, 16:30

Expedição de mandado - CM0001

27/06/2023, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

23/06/2023, 13:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 20/2023-DF

20/06/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/05/2023, 13:23

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 28

31/05/2023, 10:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

26/05/2023, 13:39

Expedição de mandado - CM0001

26/05/2023, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

23/05/2023, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/05/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/05/2023, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

02/05/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:14

Juntada de certidão

13/04/2023, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

10/04/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

28/02/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/01/2023, 15:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

07/12/2022, 17:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/11/2022, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

11/10/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:25

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SPS1CR

04/08/2022, 15:32

Juntada de íntegra do processo

04/08/2022, 15:32

Remetidos os Autos - SPS1CR -> NUCDIGLOC

08/10/2021, 17:23

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

26/11/2020, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 17:25