Procedimento Comum Cível 5002305-77.2023.8.21.0009 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002305-77.2023.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA AUTOR: TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RÉU: MAC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Local: Carazinho Data: 15/02/2024 EDITAL Nº 10054536268 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 20 (vinte) diasObjeto: Citação Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho. INTIMAÇÃO da parte ré Mac Logistica e Transportes Ltda (CNPJ 20.790.849/0002-02) da sentença que segue: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TW TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, já qualificado, em face de MAC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, também já qualificada, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de agenciamento de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida ao fornecimento dos documentos previstos no contrato (quitação das obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, apresentando, principalmente, os seguintes documentos: RAIS, GFIP, contracheques e comprovantes de pagamento, termo de rescisão do contrato de trabalho e comprovantes de pagamento, comprovante de pagamento do FGTS e da multa rescisória e comprovante de recolhimento do INSS) a fim de possibilitar o levantamento da quantia em depósito judicial; e c) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 14.406,30 a título de multa contratual, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde o encerramento das atividades pela demandada e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Face à sucumbência, tendo a requerente decaído de forma mínima, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, o que faço com base no que dispõe o artigo 85 §2º do Código de Processo Civil de 2015, considerando o trabalho realizado pelo profissional, a importância e natureza da causa. Sentença registrada e agendada a intimação eletrônica das partes. Considerando que o réu é revel, publique-se a presente decisão no DJEN, para fins de intimação, consoante artigo 346 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, baixe-se." Dr. Marcio Cesar Sfredo Monteiro, Juiz de Direito, em 21/11/2023, para, querendo, interpor recurso no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Carazinho, 15 de Fevereiro de 2024. Servidora: Vitória Alves Fidelis. Juiz: Dr. Marcio Cesar Sfredo Monteiro. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002305-77.2023.8.21.0009/RS

16/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - CCALC -> CIO03

Remetidos os Autos - Custas - CIO03 -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2024

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