Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000488-92.2022.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MIGUEL ZIMMER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ADAIR MANJABOSCO

CPF·Representa: Autor

JEANINE MOCELLIN

CPF·Representa: Autor

MELISSA PASSOS SOARES

CPF·Representa: Autor

NAIR CHRISTINA SCHOELLER DE MORAES

CPF·Representa: Autor

FERNANDA SOARES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(17)

PAULO ADAIR MANJABOSCO

CPF·Representa: Autor

JEANINE MOCELLIN

CPF·Representa: Autor

MELISSA PASSOS SOARES

CPF·Representa: Autor

NAIR CHRISTINA SCHOELLER DE MORAES

CPF·Representa: Autor

FERNANDA SOARES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

THALES VOLCATO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

DEBORA BALZAN

CPF·Representa: Autor

PAULO VITOR BERGAMO BRAGA

CPF·Representa: Autor

MATHEUS TRINDADE

CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALESSANDRO WINCK GALLICCHIO

CPF·Representa: Autor

DAMASIO SOBIESIAK

CPF·Representa: Autor

VINICIUS CASSOL

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA FORMOLO HENDLER

CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO SILVEIRA MARTELLO

OAB/RS 050762·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2026, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256347349 (Custas Finais da Ação Criminal)

15/08/2025, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

17/06/2025, 00:53

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

11/06/2025, 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

10/06/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

09/06/2025, 22:25

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51534543120258217000/TJRS

09/06/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:22

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:21

Remetidos os Autos - CCALC -> CLB1CIV

05/05/2025, 08:53

Remetidos os Autos - Custas - CLB1CIV -> CCALC

26/02/2025, 11:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/02/2025, 11:02

Baixa Definitiva

26/02/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

26/02/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/02/2025, 23:59

Todas as movimentações(119)

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2026, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256347349 (Custas Finais da Ação Criminal)

15/08/2025, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

17/06/2025, 00:53

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

11/06/2025, 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

Documentos

DECISÃO

•20/02/2026, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 22:25

10/06/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

09/06/2025, 22:25

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51534543120258217000/TJRS

09/06/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:22

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:21

Remetidos os Autos - CCALC -> CLB1CIV

05/05/2025, 08:53

Remetidos os Autos - Custas - CLB1CIV -> CCALC

26/02/2025, 11:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/02/2025, 11:02

Baixa Definitiva

26/02/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

26/02/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/02/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

21/02/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/02/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 10:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

21/02/2025, 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

11/02/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/02/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 13:26

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR2 -> CLB1CIV

21/11/2024, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024

21/11/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

20/11/2024, 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

07/11/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

04/11/2024, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2024, 16:01

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

21/10/2024, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2024<br>Data da sessão: <b>21/10/2024 14:00</b>

08/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIGUEL ZIMMER (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVEIRA MARTELLO (OAB RS050762) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): DEBORA BALZAN OFENDIDO: LUCIANO JOSE ZIMMER (OFENDIDO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MARIA LISETE BOURSCHEID ZIMMER (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LISETE MARIA SCHERNER (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA DEFESA: GENIR MARIA BRUCHEZ ZIMMER (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: LUIS ALBERTO RAUBER (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: NELCIR ALEXANDRE WINTER (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: MATHEUS BRUCHEZ (TESTEMUNHA DEFESA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de outubro de 2024. Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ Presidente 80 - Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 21 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000488-92.2022.8.21.0144/RS (Pauta: 114) RELATORA: Juiza de Direito ANNA ALICE DA ROSA SCHUH

08/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 114

07/10/2024, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/10/2024, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

20/08/2024, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60

13/08/2024, 16:50

Conclusos para julgamento - Acórdão

02/05/2024, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/05/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/04/2024, 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCR2

15/04/2024, 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

08/04/2024, 12:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

05/04/2024, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

14/02/2024, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/02/2024, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

30/01/2024, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/12/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 12:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIGUEL ZIMMER - CONDENADO

16/11/2023, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

30/10/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/10/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

10/10/2023, 11:41

Expedição de mandado - CM0144

10/10/2023, 11:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

10/10/2023, 11:37

Expedição de mandado - CM0144

10/10/2023, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

10/10/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/10/2023, 10:15

Julgado procedente o pedido

09/10/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 16:00

Audiência de instrução realizada - Local Sala 105 - 07/08/2023 13:00. Refer. Evento 27

08/08/2023, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

03/08/2023, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/08/2023, 21:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/08/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

31/07/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

31/07/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/07/2023, 13:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

23/06/2023, 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

16/06/2023, 14:01

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 34

16/06/2023, 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

13/06/2023, 04:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

07/06/2023, 18:55

Expedição de mandado - CM0144

07/06/2023, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

07/06/2023, 18:55

Expedição de mandado - CM0010

07/06/2023, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

07/06/2023, 18:54

Expedição de mandado - CM0144

07/06/2023, 18:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

07/06/2023, 18:54

Expedição de mandado - CM0144

07/06/2023, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

24/09/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

12/09/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/09/2022, 15:58

Audiência de instrução designada - Local Sala 105 - 07/08/2023 13:00

12/09/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

23/08/2022, 01:49

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/08/2022, 16:44

Intimado em Secretaria

11/08/2022, 13:41

Recebida a denúncia

11/08/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2022, 13:40

Audiência de instrução realizada - Local Sala 105 - 10/08/2022 13:00. Refer. Evento 12

11/08/2022, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/08/2022, 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

19/07/2022, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

14/07/2022, 13:46

Expedição de mandado - CM0144

14/07/2022, 13:46

Audiência de instrução designada - Local Sala 105 - 10/08/2022 13:00

29/06/2022, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

04/05/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/05/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

10/03/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/03/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 13:18

Distribuído por dependência - Número: 50014419020218210144/RS

24/02/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 15:58

ACÓRDÃO

•25/10/2024, 16:01

EXTRATO DE ATA

•21/10/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 11:17

SENTENÇA

•09/10/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2022, 18:50

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/08/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 11:15