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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.738,53

Órgão julgador

1º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

KALIL SEHBE NETO

CPF

Autor

TELEPOST MARKETING PROMOCOES E INCENTIVO LTDA

CNPJ

Reu

MOEMA PAES DE ALMEIDA BRAGA

CPF

Reu

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 52919365620258217000/TJRS

Remetidos os Autos - Custas - POA18CVFC -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(79)