Publicacao/Comunicacao
decisão
DECISÃO
Edital 80 - EDITAL DE LISTA GERAL DE JURADOS O Excelentíssimo Senhor Doutor TARCISIO ROSENDO PAIVA, Juiz(a) Estadual desta Comarca, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no uso das atribuições que lhe conferem o Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul e consoante o disposto no art. 425 do Código de Processo Penal procedeu o alistamento dos jurados abaixo nominados os quais deverão servir nas sessões periódicas do Tribunal do Júri no ano de 2025. Ficam ainda todos cientificados das disposições do Código de Processo Penal acerca da função de jurado, a seguir transcritas: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. §1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.§2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;II – os Governadores e seus respectivos Secretários;III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;IV – os Prefeitos Municipais;V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;VIII – os militares em serviço ativo;IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.§1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.§2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. ADIR ANTONIO DE SOUZA - Funcionário públicoADRIANA BOSCO GALIAZZI - ProfessoraADRIANE LUCIA ZANCHETT CERESOLI - PROFESSORAALAN JONES BOCASANTA - MecânicoALEVINO DE SOUZA BATISTA - AgricultorANA CLAÚDIA MÂNICA SOARES - TelefonistaANA PAULA CANTON - Servidora PúblicaANAIR BRINGHENTI - ProfessoraANDRIANA BOSCO GALIAZZI - PROFESSORAANGELINA DE MELO BARBOZA - EstudanteANGELITA FATIMA SOARES - Servidora pública municipalANSELMO ALVES DA SILVA - EMPRESÁRIOANTONIO ALSERES LOUREIRO DE MELO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALAUGUSTO JOSÉ SHWANTZ - Funcionário públicoBRUNA TIZZIANE - EstudanteCARMEN LUCIA STELLA OLTRAMARI - ProfessoraCELIO FONSECA - AgricultorCELSO FLORES DA ROSA - Funcionário públicoCENIRA TIZZIANI - ProfessoraCLAIRIANE TERESINHA HAHN - Funcionária públicaCLARA MARLENE PINTO - ProfessoraCLARICE ZUGE - Dona de casaCLAUBER CASSARO - Servidora pública municipalCLAUDIA SIMONE GUEDES ARCANJO - FrentistaCLENIR APARECIDA DURANTI PELICIOLI - EMPRESÁRIACLEUMAR FRANCISCO SERPA - Servidor público municipalCLOMAR ARMANDO DECESARO - AGRICULTORDAIANE PERUZZO - Assistente socialDANIEL DURANTI - ENGENHEIRODIMAS DALE TESE DAMO - RecepcionistaDIONE DE CAMARGO - Servidora pública municipalEDI SALETE ANTUNES PINTO - Não informadaELCI GUAREZ - Funcionário públicoELENICE PASTERCHAK - TECNICA EM ENFERMAGEMELI PAULO ZANELLA - Servidor público estadualEMANUELI FELICIANO DOS SANTOS - EstudanteERCELI STERES - AposentadaERIBERTO MEOTTI - comercianteEVA IVANI DE SOUZA LOPES - Assistente SocialFABIANA FAVERO LOUREIRO MACHADO - Não informadaFABIANE ALBERTON FERRAZ ROSSETTO - FISIOTERAPEUTAFERNANDO MARIANI - EmpresárioFRANCIELI PEREIRA - TÉCNICA DE ENFERMAGEMGELSON VIAPIANA - Não informadaGENESI GALLI TEDESCHI - Não informadaGENI COLACO DE ARRUDA - PROFESSORAGEOVANA PEREIRA DA SILVA - AdvogadoGILMOR PAULO DE CARLI - Funcionário públicoGLORIANA MARIA DE MELO - Servidora PúblicaGRAZIANE ZANCANARO - Servidora pública municipalHELIO MOSSI - ProfessorHERMES VIGNE - Funcionário públicoHIANA MELO - Analista de sistemasHUMBERTO BRUSTOLIN - ComercianteIARA MARTA DA ROSA - Funcionária públicaIEDA GOLIN SILVEIRA - Técnico de EnfermagemIVANIO ANDRE RAIMONDI - AgricultorJANDIR GOMES - Funcionário públicoJANDIRA GUIMARÃES LINHARES - Funcionária públicaJEFERSON TIZZIANI - PROFESSORJOEL SUSTAKOVSKI - AdvogadoJOSE CARLOS PIRES MOREIRA - funcionário público aposentadoJOSE EDUARDO SOUZA SERPA - SERVIDOR PÚBLICOJOSELE APARECIDA ÁSCOLI - Servidora PúblicaJULIA TAIANA CARESIA - Não informadaJULIANE BONFANTTI LAMPUGNANI - PROFESSORAJULIANE COZER MALACARNE - Servidora pública estadualJUNIOR OLIVEIRA - Auxiliar de escritório e assemelhadosJUNIOR PEDRO DANIELI - AgricultorJUSSARA SANTIN - Servidora PúblicaKARINA DO VALLE FORTES - EstudanteKARINE ESPEORIN CAMARGO - Não informadaLAURETE LUCIA FONTANA - PROFESSORALENI TERESINHA SOARES - Servidora PúblicaLENIR TEREZINHA AGOSTINI - Servidora PúblicaLENITA FACCO - ProfessoraLETÍCIA CHAGAS - EstudanteLIDIANA ALVES - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALLINDAMIR TERESINHA BALESTRIN - PROFESSORALOVAINE JACOBSEN DE CONTO - PROFESSORALUCAS DE ANDRADE VENDRUSCOLO - Servidor público municipalLUCAS DOS SANTOS - NÃO INFORMADOLUCAS NATA GARIBOTTI - CORRETOR DE IMÓVEISLUCIANA PEREIRA MÁRQUEZ - Não informadaMANOEL AUGUSTO RODRIGUES ALVES - PROFESSORMANOELI PEREIRA - AdvogadoMARCIA SERAFINI SALVATORI - AgricultoraMARCIANO COPELLI - ComercianteMARCIO ROGER PUTON - ComercianteMARIA ROSA DOS SANTOS - Funcionária públicaMARIA SUELI DE WITT PORTES - ProfessoraMARILEI BORTOLIN MISURA - aposentadaMARISA CHAVES PIRES - Não informadaMARISA DALANORA - ProfessoraMARLEI GABRIEL - Funcionário públicoMARLUSA BARDEMAKER LINHARES - PROFESSORAMATHEUS OSVALDO MARTINI MANICA - AdvogadoMAURÍCIO PRESTES - Funcionário públicoMERIDIANA BARLETE - ComercianteMICHEL CHAGAS DA COSTA - EstudanteMILENA SAÚGO - Servidora PúblicaNEIVA MARCONDES - Vendedora de comércio varejista e atacadistaNEIVA TEREZINHA ZIN MACHADO - Funcionária públicaNEUZA BEATRIZ FABRÍZZIO - ProfessoraNILCE MECCA - Funcionária públicaORILDE DE FATIMA FRANCESCHETTO - SERVIDORA PÚBLICAOSMAR DA SILVA ADONE - 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GERENTE DE LOJAVILMAR ANTONIO CARUS - ProfessorWALESKA JOANA DE BARROS PINHEIRO - Não informadaZENIR TEREZINHA SEVERGNINI - Não informadaZILMA GOLIN MARQUES - Dona de casa Publica-se na imprensa oficial (DJE).Afixa-se cópia no átrio do Foro. Nonoai, 8 de Novembro de 2024