Usucapião 5015391-52.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 220.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Usucapião · Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

LUIZA HELENA SCHWANZ

CPF

Autor

SUCESSAO DE CIRLEY MENENTTI FOGACA

Reu

EUCLISEU MONTEIRO FOGACA

Reu

CIRLEY MENENTTI FOGACA

Reu

Advogados / Representantes

WALQUIRIA ZART

OAB/RS 081106·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

OAB/RS 054243·CPF·Representa: Autor

LUIZ ADIR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RS 082920·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

24/04/2026, 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

23/04/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 22:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

04/03/2026, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

03/03/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2026, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 14:22

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

28/11/2025, 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

27/11/2025, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 20:33

Todas as movimentações(137)

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

24/04/2026, 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

23/04/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 10:58

22/04/2026, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 22:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

04/03/2026, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

03/03/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2026, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 14:22

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

28/11/2025, 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

27/11/2025, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

25/11/2025, 19:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/10/2025 até 04/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 216/2025-CGJ

24/10/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

30/09/2025, 03:14

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 18:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

29/09/2025, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

19/09/2025, 21:56

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

08/08/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

07/08/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

05/08/2025, 22:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

24/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

23/06/2025, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

16/06/2025, 17:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 88/2025-CGJ

02/06/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

23/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

22/05/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 21:41

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2025, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

20/04/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/04/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85 e 86

19/04/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 17:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

07/03/2025, 00:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/12/2024, 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/12/2024

10/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação AUTOR: LUIZA HELENA SCHWANZ RÉU: EUCLISEU MONTEIRO FOGAÇA RÉU: SUCESSÃO DE CIRLEY MENENTTI FOGAÇA Local: Porto Alegre Data: 08/10/2024 EDITAL Nº 10069392857 edital de citação. Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre. Edital de Citação de EUCLISEU MONTEIRO FOGAÇA e SUCESSÃO DE CIRLEY MENENTTI FOGAÇA, bem como dos eventuais INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS. Usucapião. Prazo do Edital: 30 dias. 5015391-52.2017.8.21.0001 Autor: LUIZA HELENA SCHWANZ contra EUCLISEU MONTEIRO FOGAÇA e SUCESSÃO DE CIRLEY MENENTTI FOGAÇA. Objeto do edital: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Imóvel localizado na Rua Evaristo d Veiga, nº 151, constante da matrícula n° 13.654, junto ao RI da 3ª Zona de Porto Alegre Prazo de 15 dias para contestar, querendo, a contar do término do presente, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Comarca de Porto Alegre, 08/10/2024. SERVIDOR(A): FERNANDA DE MELO DA SILVA DOS SANTOS. JUIZ: ANTONIO CARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO E SILVA Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5015391-52.2017.8.21.0001/RS

10/10/2024, 00:00

Intimação por Edital

08/10/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2024

08/10/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2024, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

24/09/2024, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2024, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2024, 10:29

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

20/08/2024, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/07/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

27/06/2024, 20:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

02/04/2024, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/02/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

06/02/2024, 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/01/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/01/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2024, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

19/12/2023, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 21:58

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

10/10/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

14/08/2023, 22:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF

13/07/2023, 22:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF

13/07/2023, 22:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

12/06/2023, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

10/04/2023, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

09/03/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/03/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CIRLEY MENENTTI FOGAÇA - EXCLUÍDA

07/03/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

05/09/2022, 07:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/07/2022, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

11/07/2022, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 17:21

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2022, 17:11

Juntada de íntegra do processo

10/06/2022, 17:10

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

13/11/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2024, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 13:14

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2024, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 17:21