Usucapião 5000115-43.2011.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Nonoai

Partes do Processo

NILDA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JAIR DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABRÍCIO TRENTIN DE MOURA

OAB/RS 073690·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

07/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

06/05/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/05/2026, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

05/05/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/05/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/05/2026, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 128 e 127

05/05/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

06/04/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

02/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/04/2026, 17:00

Todas as movimentações(137)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

07/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

06/05/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/05/2026, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

05/05/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 12:52

05/05/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/05/2026, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 128 e 127

05/05/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

06/04/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

02/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/04/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/04/2026, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 118 e 117

01/04/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

01/04/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

11/03/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

06/02/2026, 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/02/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/02/2026, 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 108 e 107

05/02/2026, 09:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

05/02/2026, 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

04/02/2026, 18:24

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

04/02/2026, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/02/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:05

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2025

10/12/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

24/11/2025, 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/11/2025, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 97

21/11/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/11/2025, 14:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

21/11/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

19/11/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 14:57

Julgado procedente o pedido

19/11/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala de audiências - Vara Judicial - 19/11/2025 10:00. Refer. Evento 83

19/11/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/11/2025, 07:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85 e 84

21/10/2025, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

21/10/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

20/10/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/10/2025, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

17/10/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 11:03

Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de audiências - Vara Judicial - 19/11/2025 10:00

17/10/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 76

21/08/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

18/08/2025, 03:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

15/08/2025, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/05/2025, 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 70 e 69

19/05/2025, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/05/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/04/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

30/04/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/03/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/03/2025, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 61

23/03/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/12/2024

10/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: NILDA PEREIRA DOS SANTOS AUTOR: JAIR DOS SANTOS Local: Nonoai Data: 09/10/2024 EDITAL Nº 10069441596 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da Vara Judicial da Comarca de Nonoai. CITAÇÃO do proprietário registral Cleber Antonio Nogueira Santos, CPF 100.329.320-49, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor NILDA PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 01264446098 e JAIR DOS SANTOS, CPF: 62420380053. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Imóvel de matrícula nº 12.326 do RI de Nonoai- RS. PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Nonoai, 9 de Outubro de 2024 SERVIDOR(A): CLAUDIA MARIA WEISSHEIMER FOZA JUIZ(A): TARCISIO ROSENDO PAIVA. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5000115-43.2011.8.21.0113/RS

10/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2024

09/10/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/10/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/10/2024, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 53

03/10/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/07/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/07/2024, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 45

12/07/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 13:25

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 42

09/04/2024, 09:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

04/04/2024, 18:30

Expedição de mandado - CM0001

04/04/2024, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 38

14/03/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/03/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:19

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 34

21/12/2023, 17:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

11/12/2023, 17:45

Expedição de mandado - CM0001

11/12/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/10/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/10/2023, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 29

20/10/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:26

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NNI1CIV

19/10/2023, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/10/2023, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/10/2023, 07:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 22

16/10/2023, 07:57

Remetidos os Autos - NNI1CIV -> URCAJUD

14/10/2023, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2023, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

14/10/2023, 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/04/2023, 18:53

Expedição de ofício

17/04/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/02/2023, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 14

23/02/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/02/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 13:09

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/10/2022, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 6

11/10/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/10/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 15:16

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NNI1CIV

28/07/2022, 20:21

Juntada de íntegra do processo

28/07/2022, 20:21

Remetidos os Autos - NNI1CIV -> NUCDIGLOC

09/05/2022, 09:19

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

15/06/2021, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 15:20

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/11/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2023, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 15:16