Execução Fiscal 5005412-59.2019.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.038,76

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ERECHIM / RS

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO TRENTINI DE SOUZA

CPF

Reu

METALCEF ESTRUTURAS METALICAS LTDA

CNPJ

Reu

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OAB/RS 073717·CPF·Representa: Autor

BRUNO CASSANELI

OAB/RS 121316·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ALDO NERI DE VARGAS JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/04/2026, 23:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 136 e 137

22/04/2026, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/04/2026, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 09:18

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2026, 09:18

Determinada Requisição de Informações

26/02/2026, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 18:15

Todas as movimentações(141)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/04/2026, 23:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 136 e 137

22/04/2026, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/04/2026, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 15:43

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 09:18

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2026, 09:18

Determinada Requisição de Informações

26/02/2026, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

10/02/2026, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/02/2026, 12:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2025 até 25/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 241/2025-CGJ

24/11/2025, 18:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/10/2025, 00:06

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

06/10/2025, 14:47

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500679572

03/10/2025, 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Conclusos para decisão/despacho - 24/09/2025 14:00:33)

01/10/2025, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

24/09/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/08/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

05/08/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/08/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:39

Decisão Interlocutória

04/08/2025, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

07/07/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/05/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

16/05/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/05/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 12:14

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2025, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/05/2025, 16:40

Expedição de ofício

13/05/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

05/05/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/04/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/04/2025, 12:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

11/04/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/04/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 10:29

Juntada de certidão

14/02/2025, 10:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/02/2025, 09:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/01/2025

10/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5005412-59.2019.8.21.0013.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS EXECUTADO: METALCEF ESTRUTURAS METALICAS LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO TRENTINI DE SOUZA Local: Erechim Data: 09/10/2024 EDITAL Nº 10069473119 Edital de Intimação do Bloqueio de Valores - SISBAJUDPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim. Processo: 5005412-59.2019.8.21.0013. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS. Parte Ré: METALCEF ESTRUTURAS METALICAS LTDA e CARLOS ALBERTO TRENTINI DE SOUZA. Objeto: Intimação de METALCEF ESTRUTURAS METALICAS LTDA, CNPJ: 24681882000166 e CARLOS ALBERTO TRENTINI DE SOUZA, CPF: 00304322008, da medida de indisponibilidade realizada junto à(s) Instituição(ões) Financeira(s) BB, no(s) montante(s) de R$ 290,59, inclusive para, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias, nos termos do Art. 854, §3º, do CPC, bem como do prazo de trinta (30) dias para interposição de embargos, querendo, contados do término do prazo do presente Edital. Erechim, 09/10/2024. SERVIDOR(A): CLAUDIO LUIZ LOSEKAN. JUIZ(A): ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005412-59.2019.8.21.0013/RS

10/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2024

09/10/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

30/09/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/08/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:05

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 80

05/08/2024, 15:36

Expedição de mandado - CM0013

23/07/2024, 14:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

23/07/2024, 14:29

Juntada de peças digitalizadas

19/07/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245617368

25/04/2024, 09:06

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2024, 17:34

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2024, 16:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS ALBERTO TRENTINI DE SOUZA)

22/04/2024, 18:03

Remetidos os Autos - URCAJUD -> ERE1CIV

22/04/2024, 18:03

Remetidos os Autos - ERE1CIV -> URCAJUD

18/03/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

18/03/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/01/2024, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

26/01/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

26/01/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/01/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/01/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

15/01/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:30

Juntada de certidão

12/01/2024, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/12/2023

23/10/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2023

20/10/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

18/10/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

28/08/2023, 13:42

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 44

22/08/2023, 21:54

Expedição de mandado - CM0073

07/08/2023, 13:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

07/08/2023, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235525516 (Recolhimento de Condução)

02/08/2023, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

01/08/2023, 14:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 26/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO N.º 187/2023-CGJ

14/07/2023, 17:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P

12/07/2023, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 16:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

17/04/2023, 08:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/03/2023, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

08/03/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

16/11/2022, 08:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/10/2022, 17:58

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2022, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Juntada de peças digitalizadas - 18/10/2022 13:45:29)

20/10/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2022, 13:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

18/07/2022, 07:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/06/2022, 13:28

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2022, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

09/05/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 17:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

15/03/2022, 08:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/02/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2022, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

10/02/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

09/11/2021, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 10:53

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> ERE1CIV

23/10/2021, 10:56

Juntada de íntegra do processo

23/10/2021, 10:56

Remetidos os Autos - ERE1CIV -> NUCDIGLOC

24/09/2021, 15:01

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

15/03/2021, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 13:46

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 10:53