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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

CONDOMINIO ELDORADO

CNPJ

Reu

LUBISCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILS WELJAN GUIMARÃES

OAB/RS 045391·CPF·Representa: Autor

THIAGO CASELANI ISQUIERDO

OAB/RS 100938·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/05/2026, 12:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/05/2026, 12:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/05/2026, 12:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/05/2026, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2026, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

31/01/2026, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

10/12/2025, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

09/12/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

06/11/2025, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

15/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

14/10/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 00:09

Todas as movimentações(152)

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/05/2026, 12:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/05/2026, 12:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/05/2026, 12:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/05/2026, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:09

27/02/2026, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

31/01/2026, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

10/12/2025, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

09/12/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

06/11/2025, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

15/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

14/10/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 00:09

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

10/09/2025, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

29/08/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

28/08/2025, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/06/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

05/04/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/02/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

26/01/2025, 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

26/01/2025, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/01/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

19/12/2024, 00:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

03/12/2024, 00:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 103

28/11/2024, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/11/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 05:11

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VAO1CIV

27/10/2024, 11:31

Remetidos os Autos - VAO1CIV -> URCAJUD

24/10/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

26/09/2024, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

31/08/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

15/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

29/07/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

04/07/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

11/06/2024, 13:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 23:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 13:11

Juntada de certidão

27/03/2024, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

18/03/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/03/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 06:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

26/01/2024, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2024

22/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: VAGNER RODRIGUES PEREIRA RÉU: CONDOMINIO ELDORADO RÉU: LUBISCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Local: Viamão Data: 08/01/2024 EDITAL Nº 10052273339 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão. CITAÇÃO dos réus, Lubisco Administração e participação LTDA, CNPJ 87.810.065/0001-80, Sueli da Siva Rocha, Anaci José Langarai e Julio Merli, em lugar incerto e os eventuais interessados na Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5002227-37.2016.8.21.0039/RS

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

08/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/12/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

29/09/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/09/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/08/2023, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

03/08/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/06/2023, 01:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 33/2023-DF

16/06/2023, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

09/04/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

31/03/2023, 01:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/03/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 10:12

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 40

21/03/2023, 21:30

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 36

21/03/2023, 21:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 12:41

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 38

11/03/2023, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

15/02/2023, 11:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

15/02/2023, 11:59

Expedição de mandado - CM0039

15/02/2023, 11:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

15/02/2023, 11:59

Expedição de mandado - CM0039

15/02/2023, 11:59

Expedição de mandado - CM0039

15/02/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2022, 23:12

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/10/2022, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/10/2022, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

28/09/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 18:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

13/09/2022, 07:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

13/09/2022, 07:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

08/08/2022, 08:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/07/2022, 13:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/07/2022, 13:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/07/2022, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

13/07/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 07:37

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/06/2022, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

05/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

01/04/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/04/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/03/2022, 20:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

24/03/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 08:27

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> VAO1CIV

17/03/2022, 09:34

Juntada de íntegra do processo

17/03/2022, 09:34

Remetidos os Autos - VAO1CIV -> NUCDIGLOC

15/02/2022, 14:18

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

14/01/2021, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2022, 23:12

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2022, 23:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 07:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 08:27