Despejo 5024926-31.2024.8.21.0010 - TJRS

Despejo 5024926-31.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: OLGA GISLAINE PERTILE DA SILVA SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ILARINO BIZZOTTO contra NEUZA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA e OLGA GISLAINE PERTILE DA SILVA, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) decretar o despejo da locatária OLGA GISLAINE PERTILE DA SILVA e de outros eventuais ocupantes do imóvel, concedendo ao demandado o prazo de quinze (15) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo compulsório; c) condenar a parte demandada, solidariamente, a pagar ao autor os aluguéis vencidos, referentes aos meses de janeiro, março, abril e maio de 2024, importando o débito de R$ 7.700,00, bem como aqueles que venceram no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel, aplicando-se a partir dos respectivos vencimentos a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, até 29-8-2024. A partir de 30-8-2024, incidirá juros e correção monetária unicamente pela Taxa Selic, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Pelo princípio da sucumbência, imponho à parte ré o pagamento integral da taxa única e custas processuais, mais honorários advocatícios ao procurador da demandante, que fixo em 10% da condenação, observado o singelo desenrolar da ação e demais critérios do art.85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Transitado em julgado, expeça-se mandado de despejo, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel locado, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo compulsório. 80 - DESPEJO Nº 5024926-31.2024.8.21.0010/RS Intime-se a parte ré revel por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), termos da Recomendação 36/2024-CGJ. Demais intimações agendadas no sistema.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEUZA DE FATIMA ALVES DA SILVA SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ILARINO BIZZOTTO contra NEUZA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA e OLGA GISLAINE PERTILE DA SILVA, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) decretar o despejo da locatária OLGA GISLAINE PERTILE DA SILVA e de outros eventuais ocupantes do imóvel, concedendo ao demandado o prazo de quinze (15) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo compulsório; c) condenar a parte demandada, solidariamente, a pagar ao autor os aluguéis vencidos, referentes aos meses de janeiro, março, abril e maio de 2024, importando o débito de R$ 7.700,00, bem como aqueles que venceram no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel, aplicando-se a partir dos respectivos vencimentos a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, até 29-8-2024. A partir de 30-8-2024, incidirá juros e correção monetária unicamente pela Taxa Selic, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Pelo princípio da sucumbência, imponho à parte ré o pagamento integral da taxa única e custas processuais, mais honorários advocatícios ao procurador da demandante, que fixo em 10% da condenação, observado o singelo desenrolar da ação e demais critérios do art.85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Transitado em julgado, expeça-se mandado de despejo, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel locado, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo compulsório. 80 - DESPEJO Nº 5024926-31.2024.8.21.0010/RS Intime-se a parte ré revel por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), termos da Recomendação 36/2024-CGJ. Demais intimações agendadas no sistema.

11/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

Expedição de mandado - CM0010

Todas as movimentações(80)