Execução Fiscal 5000240-97.2014.8.21.0018 - TJRS

Execução Fiscal 5000240-97.2014.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000240-97.2014.8.21.0018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS EXECUTADO: PRESTASERV LTDA EXECUTADO: NELLI TEREZINHA DA SILVA EXECUTADO: JOAREZ VIEIRA DA SILVA Local: Montenegro Data: 14/08/2024 EDITAL Nº 10065498900 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro. Processo: 5000240-97.2014.8.21.0018. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS. Parte Ré: PRESTASERV LTDA, NELLI TEREZINHA DA SILVA e JOAREZ VIEIRA DA SILVA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: PRIMEIRO LEILÃO: 28/11/2024 às 12:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço inferior do valor da avaliação. Não sendo verificado lances, será realizado segunda data de leilão. SEGUNDO LEILÃO: 29/11/2024 às 12:00 horas, ainda pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, 50% do valor da avaliação ou conforme determinado no processo. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, em que será alienado em público o seguinte bem: "Lote 10: UM TERRENO, sem benfeitorias, situado nesta cidade, zona urbana, em logradouro sem numeração e sem quarteirão formado, com a superfície de 277,00m2, de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações atuais: frente, ao NORTE, onde mede 23,00m com a Rua Padre Balduino Rambor; fundos, ao SUL, onde mede 4,70m, com Thomazia Alexandre; a LESTE, onde mede 20,00m, com Thomazia Alexandre; e, a OESTE, onde mede 27,10m, com a Via IV, formando esquina, conforme matricula nº 9.676 do Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro/RS. Obs.: Conforme Laudo Avaliação Evento 59, consta edificação de aproximadamente 400m2, ONUS: Av.3 – Arresto processo 3.253/272 credor Eneide Kuhn; R.4 – PENHORA processo 41494 credor Município de Montenegro/RS; R.6 – PENHORA processo 018/1.06.0004235-2 credor Pampa Pisos Atacadistas Distribuidor Ltda; R.7 - PENHORA processo 018/1.06.0004236-0 credor Pampa Pisos Atacadistas Distribuidor Ltda; R8- PENHORA processo 018/1.07.0003850-0 credor Luis Carlos da Fonseca e Marget Cecilia Brand da Fonseca; R.9 – PENHORA processo 018/1.09.0005561-1 credor Município de Montenegro/RS Valor Avaliação: R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Local dos Bens: Conforme descrito acima", na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.regionalleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. PROPOSTAS: Conforme artigo 895 do Código de Processo Civil, os interessados em adquirir os bens objetos de leilão poderão apresentar proposta: I – até o inicio do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil. §1º - a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25 % do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. §2º - as propostas de aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária(SELIC) e as condições de pagamento do saldo. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, os devedores e conjugues, coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorado fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre o bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre o bem com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre o direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino e demais credores e ocupantes do imóvel, se houver; caso não sejam encontrados para coentificação, ficam desde já, cientificados por meio deste edital ou por qualquer meio idôneo acerca dos leilões aprazados, em conformidade com os incisos e parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. DESPESAS ARREMATAÇÃO: As despesas de arrematação ocorrem por conta do arrematante. Comissões em 06 % (seis porcento) para bens imóveis e 10% (dez porcento) para os bens móveis, sobre o maior lance ofertado pelo bem, ou conforme designado em cada processo. Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro na proporção de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou conforme designado nos autos. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado em verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme estabelece o artigo 130 do CTN e nos artigos 1.499 do Código Civil, artigos 903, § 5º, I e artigo 908, §1º, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 141-II da Lei 11.101/05. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão cadastrar-se através do site www.regionalleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas, observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e o Leiloeiro desde já, isentos de qualquer responsabilidade. A publicidade dos atos dar-se-á através da publicação da integra do presente edital na página oficial do Leiloeiro (www.regionalleiloes.com.br), nos molde do art. 887, §2º do CPC. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do leiloeiro Alessandro Fahrion Pinto e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Montenegro, 14/08/2024. Servidor: Cleomar Santana. Juíza: ANABEL PEREIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000240-97.2014.8.21.0018/RS

14/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

Expedição de ofício

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 141 e 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)