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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul

Partes do Processo

SANDRO ROCHA HOPF

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> SPL1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPL1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SPL1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(69)