Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003271-03.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.101,88

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MARILENE MASCARELLO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

LETICIA ANA BASSO

OAB/RS 065940·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

RODRIGO MENEGAT DO AMARAL

OAB/RS 060559·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

LETICIA ANA BASSO

OAB/RS 065940·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

RODRIGO MENEGAT DO AMARAL

OAB/RS 060559·CPF·Representa: Réu

MICHEL DO LAGO AMARO

OAB/RS 072301·CPF·Representa: Réu

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

14/04/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

14/04/2026, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 239

14/04/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 229

10/04/2026, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 - Ciência Tácita

27/03/2026, 00:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 228

20/03/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

20/03/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

16/03/2026, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 230

16/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:19

Todas as movimentações(242)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

14/04/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

14/04/2026, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 239

14/04/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 19:07

14/04/2026, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 229

10/04/2026, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 - Ciência Tácita

27/03/2026, 00:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 228

20/03/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

20/03/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

16/03/2026, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 230

16/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:19

Juntada de peças digitalizadas

16/03/2026, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

27/02/2026, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 217

27/02/2026, 16:00

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2026, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

26/02/2026, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 219

26/02/2026, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

26/02/2026, 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 218

26/02/2026, 09:05

Convertido o julgamento em diligência

25/02/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

19/02/2026, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199

19/02/2026, 10:51

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 208 - Conclusos para decisão/despacho - 18/02/2026 13:33:55)

18/02/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

18/02/2026, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 201

18/02/2026, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

18/02/2026, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189

18/02/2026, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

13/02/2026, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200

13/02/2026, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

13/02/2026, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

13/02/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

12/02/2026, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

12/02/2026, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

12/02/2026, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190

12/02/2026, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

12/02/2026, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

12/02/2026, 15:37

Convertido o julgamento em diligência

12/02/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 13:38

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

09/02/2026, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174

09/02/2026, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

06/02/2026, 03:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177

06/02/2026, 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

04/02/2026, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

04/02/2026, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

04/02/2026, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176

04/02/2026, 15:16

Vista ao MP

04/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/02/2026, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

02/02/2026, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

02/02/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2026, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

04/12/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

04/12/2025, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

04/12/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

12/11/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

26/09/2025, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

26/09/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/09/2025, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

12/09/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

05/09/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

05/09/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 17:48

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2025, 17:47

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2025, 14:37

Determinada Requisição de Informações

25/08/2025, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 13:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

20/08/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/08/2025, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

15/08/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/08/2025, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

16/06/2025, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

09/04/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/03/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

20/03/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/03/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/03/2025, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

18/03/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 14:38

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CSL1JF

17/12/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/12/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/11/2024, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

14/11/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/11/2024, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

07/11/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/11/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

06/11/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:04

Prejudicado o recurso - por unanimidade

30/10/2024, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MARILENE MASCARELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003271-03.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 147) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 147

11/10/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/08/2024, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

28/08/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/08/2024, 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

20/08/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/08/2024, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

20/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

19/08/2024, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

12/08/2024, 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

07/08/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 87 e 88

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/07/2024, 22:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

31/07/2024, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/07/2024, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

29/07/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/07/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/07/2024, 15:13

Julgado procedente o pedido

26/07/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/07/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

15/07/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

12/07/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/07/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/07/2024, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

12/07/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

10/07/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/07/2024, 01:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

05/07/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/07/2024, 22:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

01/07/2024, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/06/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

21/06/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/06/2024, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

21/06/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

18/06/2024, 01:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

13/06/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/06/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/05/2024, 22:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

30/04/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/04/2024, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

30/04/2024, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/04/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

22/04/2024, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

22/04/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

17/04/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/04/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

11/04/2024, 21:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

04/04/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/03/2024, 22:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

06/03/2024, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

24/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

20/02/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/02/2024, 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/02/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

16/02/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

15/02/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/02/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/02/2024, 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/02/2024, 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/02/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 09:40

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2024, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/01/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/01/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

24/01/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2024, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 17:04

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 16:09

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:04

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:07

SENTENÇA

•26/07/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 17:29

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 16:09

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:04

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:07

SENTENÇA

•26/07/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 17:40