Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007274-82.2023.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 12.170,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório

Partes do Processo

ISABEL BORGES BRESSANE

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OSORIO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

JANINE COSTA DOS SANTOS

OAB/RS 058685·CPF·Representa: Réu

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

JANINE COSTA DOS SANTOS

OAB/RS 058685·CPF·Representa: Réu

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933·CPF·Representa: Réu

SILMA LUZIA LIMA DA SILVA

OAB/RS 098242·CPF·Representa: Réu

GUILHERME TANGER JARDIM

OAB/RS 043136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

29/01/2025, 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

08/01/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/12/2024, 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

19/12/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:52

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> OSR1JE

17/12/2024, 16:51

Transitado em Julgado

17/12/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/12/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

22/11/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/11/2024, 19:42

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

11/02/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

29/01/2025, 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

08/01/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:05

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:07

19/12/2024, 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

19/12/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:52

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> OSR1JE

17/12/2024, 16:51

Transitado em Julgado

17/12/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/12/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

22/11/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/11/2024, 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

07/11/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/11/2024, 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

06/11/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/10/2024, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ISABEL BORGES BRESSANE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JANINE COSTA DOS SANTOS PROCURADOR(A): Críscia Andréa Ferrari PROCURADOR(A): GUILHERME TANGER JARDIM Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007274-82.2023.8.21.0059/RS (Pauta: 209) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/10/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 209

11/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

08/10/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/09/2024, 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

13/09/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/09/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

12/09/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2024, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

02/09/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

30/08/2024, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/08/2024, 23:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

29/08/2024, 23:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/08/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/08/2024, 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

26/08/2024, 11:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

02/08/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/08/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/08/2024, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

01/08/2024, 10:50

Julgado procedente o pedido

31/07/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

25/07/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/07/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

20/07/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/06/2024, 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

28/06/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/06/2024, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

26/06/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/06/2024, 21:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

08/06/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/06/2024, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

06/06/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

04/06/2024, 10:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/04/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/03/2024, 15:28

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500127062

20/03/2024, 14:56

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500127069

20/03/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245540311

19/03/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245539994

19/03/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 14:29

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2024, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 50

08/03/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/03/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/03/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

02/03/2024, 01:03

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 03:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50099098220238219000/RS

28/02/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/02/2024, 15:35

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2024, 15:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/02/2024, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/02/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/02/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

16/02/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/02/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 08:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

06/02/2024, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

06/02/2024, 01:18

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009909-82.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 24, 25

10/01/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

24/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/12/2023, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

19/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/12/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/12/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

04/12/2023, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

01/12/2023, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

04/11/2023, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

20/10/2023, 09:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7 e 9

19/10/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50099098220238219000

19/10/2023, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

17/10/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/10/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/10/2023, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

09/10/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2023, 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2023, 16:27

Não Concedida a Medida Liminar

09/10/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 12:16

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 16:45

SENTENÇA

•31/07/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 18:07

ACÓRDÃO

•10/01/2024, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 18:52

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