Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009192-84.2022.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.063,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

MICHELLE HADDAD BORGES BIONDI VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA

OAB/RS 063697·CPF·Representa: Réu

PATRICK ZABOSKI PINHO

OAB/RS 082628·CPF·Representa: Réu

JESSICA FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/RS 105032·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2025, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

28/01/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/12/2024, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

19/12/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/12/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

19/12/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> MGO1JE

17/12/2024, 17:17

Transitado em Julgado

17/12/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

11/12/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

10/12/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

15/11/2024, 23:59

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

28/01/2025, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

28/01/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/12/2024, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:06

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:07

19/12/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/12/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

19/12/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> MGO1JE

17/12/2024, 17:17

Transitado em Julgado

17/12/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

11/12/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

10/12/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/11/2024, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

06/11/2024, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

06/11/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/11/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:06

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/10/2024, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MICHELLE HADDAD BORGES BIONDI VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PATRICK ZABOSKI PINHO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009192-84.2022.8.21.0018/RS (Pauta: 239) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 239

11/10/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

30/07/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/07/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/07/2024, 20:24

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

26/07/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/07/2024, 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

08/07/2024, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

08/07/2024, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

24/06/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/06/2024, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

21/06/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

02/06/2024, 13:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 11:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

26/04/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

22/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

16/04/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/04/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 15:43

Julgado improcedente o pedido

12/04/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/07/2023, 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/07/2023, 15:29

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023

20/06/2023, 12:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 148/2023-CGJ

19/06/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/06/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

06/06/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/06/2023, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

06/06/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/06/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005865320238219000/RS

01/06/2023, 13:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000586-53.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 25, 26, 27

01/06/2023, 13:04

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

17/04/2023, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

12/04/2023, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

30/03/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/03/2023, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

28/03/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

22/03/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/03/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

01/03/2023, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

28/02/2023, 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

06/02/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

03/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/01/2023, 23:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50005865320238219000/RS referente ao evento 3

29/01/2023, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/01/2023, 20:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

26/01/2023, 20:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005865320238219000

25/01/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/01/2023, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

06/01/2023, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

29/12/2022, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

12/12/2022, 20:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 18:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 17:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 6

21/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/11/2022, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

18/11/2022, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/11/2022, 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/11/2022, 02:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2022, 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2022, 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 18:19

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 20:24

SENTENÇA

•12/04/2024, 15:43

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2023, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 11:12