Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011953-06.2022.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 11.172,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

NICOLAS JUNIOR MILKIEWICZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARATIBA / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

FELIPE LAGUE MACHADO CARRION

OAB/RS 073814·CPF·Representa: Réu

ABRAO JAIME SAFRO

OAB/RS 046547·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

FELIPE LAGUE MACHADO CARRION

OAB/RS 073814·CPF·Representa: Réu

ABRAO JAIME SAFRO

OAB/RS 046547·CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARIE DA CUNHA

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 15:51

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500249780

04/04/2025, 17:22

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

17/03/2025, 17:23

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - URGENTE - ERE1JE -> CCALC

05/03/2025, 13:25

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> ERE1JE

17/12/2024, 17:17

Transitado em Julgado

17/12/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 110

11/12/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

28/11/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 110

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/11/2024, 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

07/11/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

07/04/2025, 15:51

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500249780

04/04/2025, 17:22

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

17/03/2025, 17:23

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - URGENTE - ERE1JE -> CCALC

05/03/2025, 13:25

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> ERE1JE

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:06

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:07

17/12/2024, 17:17

Transitado em Julgado

17/12/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 110

11/12/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

28/11/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 110

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/11/2024, 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

07/11/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/10/2024, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: NICOLAS JUNIOR MILKIEWICZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARATIBA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FELIPE LAGUE MACHADO CARRION Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011953-06.2022.8.21.0013/RS (Pauta: 271) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 271

11/10/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/07/2024, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

30/07/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/07/2024, 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

22/07/2024, 19:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

07/06/2024, 01:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 11:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

25/04/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/04/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/04/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

21/04/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2024, 07:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

18/04/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/04/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/04/2024, 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

15/04/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 16:04

Julgado procedente em parte o pedido

15/04/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2024, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/01/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

06/12/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/12/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

01/12/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/12/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

19/09/2023, 02:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 05:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 04:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 00:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/09/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

05/09/2023, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 51 e 52

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/08/2023, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

18/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/08/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/08/2023, 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/08/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

30/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

11/03/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/02/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

17/02/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/02/2023, 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

15/02/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:34

Decisão Interlocutória

14/02/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

16/11/2022, 18:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

09/11/2022, 18:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

09/11/2022, 17:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

09/11/2022, 17:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 14:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

06/11/2022, 23:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

14/10/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/10/2022, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

06/10/2022, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

30/08/2022, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8

20/08/2022, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225926281

18/08/2022, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

18/08/2022, 08:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/08/2022, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

15/08/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/08/2022, 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/08/2022, 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/08/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/08/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/08/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/08/2022, 15:50

Concedida a Antecipação de tutela

10/08/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 18:01

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 17:38

SENTENÇA

•15/04/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 15:50