Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013453-75.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.737,50

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

PAULO CESAR ZARPELON

CPF

Autor

EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA PEREIRA GUTERRO

OAB/RS 076308·CPF·Representa: Autor

DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS

OAB/RS 072695·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO CARLOS SANT´ANA DO PINHO

OAB/RS 065508·CPF·Representa: Réu

RAFAELA ZILLI

OAB/RS 064638·CPF·Representa: Réu

RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS 049251·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FABIANA PEREIRA GUTERRO

OAB/RS 076308·CPF·Representa: Autor

DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS

OAB/RS 072695·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO CARLOS SANT´ANA DO PINHO

OAB/RS 065508·CPF·Representa: Réu

RAFAELA ZILLI

OAB/RS 064638·CPF·Representa: Réu

RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS 049251·CPF·Representa: Réu

IZADORA BACCIN CARVALHO

OAB/RS 080288·CPF·Representa: Réu

GIOVANA ALBO HESS

OAB/RS 045847·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2024, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

09/12/2024, 07:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

26/11/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

24/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/11/2024, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

14/11/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:28

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA03JFFC

13/11/2024, 16:57

Transitado em Julgado

13/11/2024, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

12/11/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/11/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/11/2024, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

11/11/2024, 16:06

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

09/12/2024, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

09/12/2024, 07:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

26/11/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

24/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:06

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:07

14/11/2024, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

14/11/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:28

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA03JFFC

13/11/2024, 16:57

Transitado em Julgado

13/11/2024, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

12/11/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/11/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/11/2024, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

11/11/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/11/2024, 23:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

08/11/2024, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/11/2024, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

06/11/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/10/2024, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO CESAR ZARPELON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): fabiana pereira guterro (OAB RS076308) RECORRIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): RAFAELA ZILLI PROCURADOR(A): DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013453-75.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 282) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 282

11/10/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

07/10/2024, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/10/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/10/2024, 15:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

03/10/2024, 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

03/10/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

03/10/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/09/2024, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

13/09/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

09/09/2024, 21:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

28/08/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

26/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/08/2024, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

20/08/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 20:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2024, 20:08

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

12/08/2024, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

07/08/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/07/2024, 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

26/07/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 19:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 19:21

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 15:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

24/06/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/06/2024, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

21/06/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/06/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

17/06/2024, 20:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

17/06/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

28/05/2024, 16:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

21/04/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

27/03/2024, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

23/03/2024, 15:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2024, 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2024, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2024, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA01JFFC1 para POA03JFFC1)

30/01/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/01/2024, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

24/01/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 17:55

Declarado competente outro juízo

22/01/2024, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

22/01/2024, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA03FZFC2 para POA01JFFC1)

22/01/2024, 13:03

Declarado competente outro juízo

22/01/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 08:27

Alterado o assunto processual

22/01/2024, 08:26

Alterado o assunto processual

22/01/2024, 08:26

Distribuído por sorteio

21/01/2024, 20:04

SENTENÇA

•16/08/2024, 20:08

SENTENÇA

•24/07/2024, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 12:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/01/2024, 20:04