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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

LUCIANDRA ALVES MARQUES

CPF

Reu

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Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - Processo Incidente: 5010122-54.2024.8.21.9000 (JERSPJE)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> AVA1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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