Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5162787-91.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.525,00

Órgão julgador

2º Juízo do JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública

Partes do Processo

VENES MARIA MACIEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALQUIRIA DOS REIS SILVA

OAB/RS 074983·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROGERIO GUEDES PIRES

CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VALQUIRIA DOS REIS SILVA

OAB/RS 074983·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROGERIO GUEDES PIRES

CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

21/01/2025, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

26/12/2024, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

26/12/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:49

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> VESAUPUBJA

13/12/2024, 15:52

Transitado em Julgado

13/12/2024, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

06/12/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/11/2024, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

15/11/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/11/2024, 15:57

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

21/01/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

21/01/2025, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

26/12/2024, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

26/12/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:13

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:07

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:49

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> VESAUPUBJA

13/12/2024, 15:52

Transitado em Julgado

13/12/2024, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

06/12/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/11/2024, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

15/11/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/11/2024, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

12/11/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/11/2024, 19:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

07/11/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/10/2024, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: VENES MARIA MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VALQUIRIA DOS REIS SILVA (OAB RS074983) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA PERITO: JULIANO SZULC NOGARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5162787-91.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 457) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 457

11/10/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

09/09/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/08/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2024, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/07/2024, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

30/07/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/07/2024, 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

25/07/2024, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

25/07/2024, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

16/07/2024, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

10/07/2024, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

30/06/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 68

16/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/06/2024, 06:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

07/06/2024, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:10

Julgado procedente o pedido

06/06/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

17/12/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/12/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2023, 20:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

16/12/2023, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

15/12/2023, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

12/12/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

07/12/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 27/11/2023 14:30:09)

27/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/11/2023, 20:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

06/11/2023, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

02/11/2023, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

01/11/2023, 01:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

31/10/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 35

28/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

20/10/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/10/2023, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

20/10/2023, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/10/2023, 00:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

18/10/2023, 14:40

Expedição de mandado - Prioridade - 19/10/2023 - CM0001

18/10/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

18/10/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/10/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 14:18

Remetidos os Autos - DMJ -> POA10FZJA

17/10/2023, 13:51

Juntada de peças digitalizadas

17/10/2023, 13:51

Remetidos os Autos - POA10FZJA -> DMJ

17/10/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2022, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

22/09/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/09/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

21/09/2022, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

12/09/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/08/2022, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

22/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

05/07/2022, 01:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

26/06/2022, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 6

18/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/06/2022, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

13/06/2022, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

09/06/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/06/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:36

Juntada de íntegra do processo

07/06/2022, 19:53

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

07/06/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2024, 22:01

SENTENÇA

•06/06/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 12:17

OUTROS

•07/06/2022, 19:54

DESPACHO

•07/06/2022, 19:54

DESPACHO

•07/06/2022, 19:54

DESPACHO

•07/06/2022, 19:54

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:13

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2024, 22:01

SENTENÇA

•06/06/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 12:17

OUTROS

•07/06/2022, 19:54

DESPACHO

•07/06/2022, 19:54

DESPACHO

•07/06/2022, 19:54

DESPACHO

•07/06/2022, 19:54

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53

DECISÃO

•07/06/2022, 19:53

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53

DESPACHO

•07/06/2022, 19:53